Portaria nº. 13 de 30 de março de 2006 (Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN)

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve:  

Art. 1º Designar PEDRO DE ABREU E LIMA FLORÊNCIO, Assistente da Secretaria de Assuntos Internacionais deste Ministério, para dirigir as atividades do Ponto de Contato Nacional – PCN, criado no âmbito do Ministério da Fazenda por intermédio da Portaria/MF nº 92, de 12 de maio de 2003, com vistas à implementação no Brasil das Diretrizes para Empresas Multinacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.  

Art. 2° Fica revogada a Portaria SAIN nº 4, de 6 de junho de 2003, publicada no D.O.U de 9 de junho de 2003.

LUIZ AWAZU PEREIRA DA SILVA

 Leia também

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