Resoluções PCN nº 01/2012

Em 14 de setembro, foi publicada a Resolução PCN nº 01/2012, que dispõe sobre a atuação do Ponto de Contato Nacional e revoga a Resolução PCN nº 01/2007.

O principal objetivo da Resolução é atualizar os procedimentos do PCN Brasil, de acordo com a revisão de 2011 das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais.

A Resolução torna mais transparente o processo interno do PCN em relação ao recebimento e avaliação das alegações de inobservâncias. Ademais, a Resolução esclarece como será dada publicidade às informações a que teve acesso o PCN, assim como as circunstâncias em que será mantida sua confidencialidade.

Para a preparação do texto da Resolução, o PCN contou com a contribuição de subsídios de representações de parceiros-chaves de entidades sindicais de trabalhadores, entidades patronais e organizações da sociedade civil.