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Resolução PCN n° 01/2007

A Resolução PCN nº 01/2007, de junho de 2007, regula a apresentação das Reclamações* ao PCN.
O texto da Resolução PCN nº 01/2007 é formado por quatro sessões:

 

  • Seção I – Da Apresentação das Reclamações*

  • Seção II – Do Acolhimento das Reclamações*

  • Seção III – Do Processamento das Reclamações*

  • Seção IV – Da Mediação e do Relatório Final


Acesse aqui o texto em vigor da Resolução PCN nº 01/2007.

 

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