Resolução CMN 2.575, de 17.12.1998 - Redefine os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras ao amparo do PROEX;
Resolução Senado nº 50, de 16.06.1993 - Dispõe, com base no art. 52, inciso V e VII, da Constituição Federal, sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União.