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Leis de Interesse da SAIN
Lei nº 11.499, de 28.06.2007
- Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais;
Lei nº 11.281, de 20.02.2006
- Altera a
Lei nº 6.704, de 26.10.79
, e regula outras questões acerca do Seguro de Crédito à Exportação;
Lei nº 10.184, de 12.02.2001
- Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais;
Lei nº 9.818, de 23.08.1999
- Cria o Fundo de Garantia à Exportação – FGE;
Lei nº 6.704, de 26.10.1979
- Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
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