SAIN - Leis

Lei nº 11.499, de 28.06.2007 - Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais;
Lei nº 11.281, de 20.02.2006 - Altera a Lei nº 6.704, de 26.10.79, e regula outras questões acerca do Seguro de Crédito à Exportação;
Lei nº 10.184, de 12.02.2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais;
Lei nº 9.818, de 23.08.1999 - Cria o Fundo de Garantia à Exportação – FGE;
Lei nº 6.704, de 26.10.1979- Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.