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 Notas
Oficiais
28/02/2005
Exposição de Motivos sobre acordo com o FMI
Excelentíssimo
Senhor Presidente da República,
1.
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, desde o final de 1998
o Brasil vem mantendo sucessivos Acordos Stand-by com o Fundo Monetário Internacional (FMI). O apoio do FMI
nesse período, marcado por grande turbulência nos mercados
internacionais e transformações importantes na economia brasileira,
contribuiu para a superação de momentos de dificuldade externa e para
que o Brasil realizasse avanços expressivos em direção a uma maior
solidez macroeconômica, bem como iniciasse um processo abrangente de
reformas institucionais que vêm ampliando a eficiência da economia e a
eficácia da política econômica, criando assim condições para um
crescimento mais acelerado e equilibrado de nosso País.
2.
Os avanços observados durante o mandato de Vossa Excelência são
especialmente significativos e reconhecidos no País e internacionalmente.
A condução segura da política macroeconômica, assentada em metas de
inflação, regime cambial flexível e compromisso com equilíbrio fiscal
de longo prazo, traduzido nas metas de superávit primário, foi
determinante para restabelecer a estabilidade e a confiança da sociedade
e dos mercados na solvência do setor público brasileiro, permitindo
ao País beneficiar-se de maneira equilibrada e sustentável do ambiente
internacional favorável. A política monetária adotada no início
do governo garantiu a rápida convergência das taxas de inflação de um
patamar superior a 17% no início de 2003 para níveis bem inferiores,
correspondentes às metas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, e a
autoridade monetária segue vigilante para coibir quaisquer riscos de
repique inflacionário. Em conseqüência, a taxa de juros reais de médio
prazo caiu mais de 30% em relação à média dos cinco anos anteriores,
abrindo novas oportunidades para o investimento produtivo.
3.
A queda da inflação e a redução da taxa de juros também são
reflexos da austeridade no manejo da política fiscal. As metas de superávit
primário – elevadas de 3,75% do PIB para 4,25% e 4,5% do PIB em 2003 e
2004, respectivamente – foram alcançadas e superadas. Em conseqüência,
a relação dívida pública/PIB já caiu mais de 5 pontos percentuais e o
déficit nominal vem caindo de forma acelerada, de cerca
de 10% do PIB em 2002 para pouco mais de 2% nos últimos 12 meses. A gestão
da política fiscal também vem possibilitando sensível melhoria do
perfil da dívida pública. Reduziu-se em 31 pontos percentuais a parcela
da dívida interna atrelada ao câmbio ao passo que se elevou em 18 pontos
percentuais a parcela formada por títulos pré-fixados do Tesouro
Nacional.
4.
O ajuste externo, decorrente da política de câmbio flutuante e de
uma bem sucedida agenda de expansão de nosso comércio exterior, é
impressionante. Os principais indicadores de solvência externa vêm
progressivamente melhorando, a exemplo da relação dívida externa sobre
exportações que atingiu o melhor valor em mais de trinta anos (dívida
total/exportações=2,1). Em decorrência do forte crescimento das exportações,
que recentemente ultrapassaram a marca de US$ 100 bilhões acumulados em
12 meses, estamos registrando superávits em conta corrente desde 2003,
enquanto a balança comercial alcançou, em 2004, o saldo recorde de US$
33,7 bilhões. Paralelamente, o governo tem trabalhado para a recomposição
das reservas internacionais, que hoje chegam a US$ 61,9 bilhões, de modo
a mitigar o impacto de eventuais crises externas, reduzindo, assim, a
vulnerabilidade da economia.
5.
O reconhecimento da
solidez do compromisso fiscal e a melhora do setor externo já se
refletiram em significativa queda do prêmio de risco do País nos
mercados internacionais e em melhora da classificação de risco da dívida
por agências especializadas. Tais movimentos deverão se intensificar na
medida em que as atuais políticas sejam ratificadas e seus resultados se
consolidem, mostrando uma inequívoca mudança estrutural na nossa
economia.
6.
No âmbito institucional também foram implementadas importantes
reformas estruturais, como a da previdência, que promoveu ajustes que
contribuirão com a solvência do sistema, e as mudanças no sistema
tributário, com destaque para a introdução do regime não-cumulativo do
PIS e da COFINS – que amplia a eficiência e a competitividade de nossa
economia. Aproveitando o bom desempenho da arrecadação, foram adotadas
em 2004 várias medidas de desoneração tributária destinadas à redução
do custo do investimento e do preço de produtos da cesta básica, bem
como ao estímulo à poupança de médio e longo prazos.
7.
Somam-se a estas ações a implementação de medidas que visam
melhorar o ambiente de negócios, como a nova lei de falências e recuperação
de empresas, a regulamentação das parcerias público-privadas e os novos
mecanismos de incentivo à pesquisa e inovação, sem contar os inúmeros
aperfeiçoamentos no mercado de crédito, entre os quais destacam-se os
empréstimos com consignação em folha de pagamento, a nova lei de
incorporações imobiliárias e a criação de instrumentos que contribuirão,
de forma eficiente e a um menor custo, com o financiamento do agronegócio
brasileiro. Estas medidas, tomadas em seu conjunto, diminuem as
incertezas, incentivando o investimento e a disposição dos
empreendedores a tomar riscos, fatores importantes para a expansão da
atividade econômica, da produtividade e da renda do País.
8.
A maior consistência da política macroeconômica e os avanços
institucionais vêm permitindo ao País beneficiar-se de maneira segura e
saudável do ambiente internacional favorável e têm se refletido num
crescimento robusto do produto – que alcançou 5,2% no último ano – e
do emprego. Em 2004 foram criados mais de 1,5 milhão de novos postos de
trabalho no mercado formal, cifra duas vezes superior à média dos cinco
anos anteriores. O crescimento tem se processado de forma cada vez mais
equilibrada, puxado pela ampliação do consumo doméstico – reflexo do
aumento do emprego e da preservação do poder de compra dos salários
decorrente do controle da inflação –, pelo comércio internacional e,
principalmente, por uma robusta expansão dos investimentos, inclusive em
infra-estrutura. Setores inteiros, como o ferroviário, readquiriram fôlego,
mostraram-se lucrativos e, sem gerar pressão sobre os gastos públicos,
estão investindo mais que em qualquer momento das últimas décadas.
9.
Vale ressaltar, Senhor Presidente, que a retomada do crescimento e
a melhora do emprego são apenas parte de uma política mais ampla de
inclusão social, cujos resultados começam a aparecer. A facilitação do
acesso das pessoas pobres ao sistema bancário mobilizou mais de 5 milhões
de pessoas. O crédito consignado permitiu aos trabalhadores acesso a
taxas de juros muito inferiores às taxas de crédito pessoal até então
vigentes. O Pronaf que, por determinação de Vossa Excelência, cresceu
100% na safra 2003/2004 e segue se expandindo de forma expressiva na safra
2004/2005, somando-se ao esforço de reforma agrária, tem cumprido papel
fundamental na estabilidade das famílias no campo. A unificação e
ampliação dos programas de transferência de renda por meio do Bolsa Família
fortaleceu o papel do Estado no combate à desigualdade, melhorando
inclusive o acesso à escola e aos cuidados com a saúde das crianças e
de todos os cidadãos. A redução dos impostos sobre os alimentos,
associado ao sucesso do combate à inflação, tem ampliado a renda
efetiva das famílias. Enfim, Senhor Presidente, o atual processo de
crescimento reveste-se de forte conteúdo social, melhorando
progressivamente o bem-estar das famílias.
10.
Os avanços realizados até este momento são, no entanto, apenas
parte de um processo mais abrangente de consolidação da estabilidade
econômica e de aperfeiçoamento institucional do País, o qual está
longe de ser encerrado e no qual ocupa posição central a construção de
uma estrutura fiscal cada vez mais sólida.
11.
O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira,
recentemente editado, ratifica o compromisso de seu Governo com a boa gestão
das finanças públicas, ao estabelecer metas rigorosas de controle das
despesas. A redução dos gastos autorizados na Lei Orçamentária Anual
viabiliza o cumprimento das metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias num contexto em que a carga tributária deverá se reduzir
como proporção do PIB em decorrência do conjunto de medidas de desoneração
tributária já aprovadas.
12.
Indo além, o recém-anunciado Programa de Modernização da
Gestão da Previdência Social ataca de forma contundente algumas
das causas mais imediatas do déficit da Previdência Social, cujo
crescimento é um dos principais fatores de risco para a evolução futura
das contas públicas. Através de um conjunto objetivo e abrangente
de medidas, o Programa visa alcançar três objetivos básicos: combater a
sonegação, combater as fraudes na concessão de benefícios e melhorar o
atendimento aos contribuintes e beneficiários. Os resultados esperados se
traduzem em metas claras de redução do déficit do Regime Geral de
Previdência Social que, sem o Programa, alcançaria cerca de R$ 40 bilhões
em 2005 e deverá ser reduzido para R$ 32 bilhões em 2005 e R$ 24 bilhões
em 2006. O sucesso deste programa – cujos resultados serão fundamentais para a
evolução do conjunto das despesas públicas nos próximos anos.
13.
O controle racional das despesas configura medida de grande importância,
pois confirma o compromisso assumido por Vossa Excelência com a contínua
redução da relação dívida pública/PIB, sem ampliar a já elevada
carga tributária de nosso País. O
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal requer que, entre outras
regras, a criação de qualquer despesa obrigatória de caráter
continuado deve estar condicionada à geração de novas receitas ou à
redução permanente de outras despesas. É esse compromisso que
dará condições para desenvolver, com sucesso, as prioridades da política
social. A austeridade no manejo dos recursos públicos é o que garante,
além dos benefícios do equilíbrio econômico, a sustentabilidade das ações
do governo voltadas a promover a justiça social.
14.
Para reafirmar o compromisso de controle das contas públicas, serão
estabelecidas e amplamente divulgadas metas quadrimestrais de desempenho não
apenas para o resultado primário do governo federal mas também para
o resultado primário do setor público não financeiro. Desta
forma, a sociedade terá parâmetros claros para avaliar e monitorar a
gestão das finanças públicas e o cumprimento dos objetivos fiscais
definidos pelo governo.
15.
Também a agenda de reformas institucionais vem sendo ampliada e
aperfeiçoada. Vários projetos importantes já se encontram em tramitação
no Congresso Nacional e outros estão prontos para envio e apreciação
pelo Legislativo.
16.
Dentre aqueles que se encontram em tramitação no Congresso,
destacam-se os projetos de reforma do Código de Processo Civil, que
racionaliza o rito processual e inibe o uso do Judiciário como forma de
procrastinação de obrigações, o novo arcabouço legal das agências
reguladoras e o que incentiva a formalização do empreendedor de baixa
renda. Tais projetos se complementam com outros que ainda estão em análise
no âmbito do Governo, como a reformulação do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência, a simplificação do processo de abertura e
fechamento de empresas, a quebra do monopólio e abertura do mercado de
resseguros e a regulamentação dos bancos de dados de proteção ao crédito.
17.
O fortalecimento institucional do País na área econômica
revela-se de diversas formas, mas todas expressam uma maior disposição
da sociedade em promover mudanças que melhoram o funcionamento da
economia e criam condições para uma maior eficácia da política econômica.
Em particular, um tema cuja discussão vem se tornando cada vez mais
madura é o da autonomia operacional do Banco Central do Brasil.
18.
Embora o Banco Central não seja formalmente autônomo, ele possui
uma autonomia operacional de facto
na condução da política monetária, a qual foi construída ao longo dos
anos e fortalecida em seu Governo, e que é fundamental para a
credibilidade da política monetária e para uma atuação eficaz da
instituição no combate às pressões inflacionárias. Hoje, a sociedade
tem mais clareza dos benefícios da atuação autônoma do Banco Central.
É a partir do amadurecimento desta percepção que devemos entender a
discussão aberta pelo Senado Federal sobre o tema, que poderá resultar
em importantes avanços em sua apreciação pelo Legislativo.
19.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o atual Acordo Stand-by
com o FMI foi executado com sucesso. No período de 15 meses do Acordo,
que se encerra no final de março, cumprimos todas as metas previstas e,
como era nosso objetivo inicial para um acordo de caráter preventivo, não
exercemos o direito de saque de nenhuma das parcelas disponíveis. À luz
deste desempenho, este Ministério vem avaliando ao longo dos últimos
meses a oportunidade e a necessidade da renovação do Acordo.
20.
Tendo em vista os avanços já realizados pelo Brasil e,
principalmente, tendo em vista o compromisso constantemente renovado por
Vossa Excelência com a consolidação da estabilidade macroeconômica, a
diminuição da nossa vulnerabilidade externa e com a continuidade do
aprimoramento institucional do País, o risco de turbulências que
prejudiquem o bom desempenho da economia brasileira é hoje bem menor do
que foi no passado, assim como é muito menor a necessidade de apoio
externo, como o que vem sendo concedido pelo FMI.
21. Estes são os
motivos, Senhor Presidente, pelos quais este Ministério vem solicitar sua
autorização para comunicar ao Fundo Monetário Internacional que não
pretende renovar o Acordo Stand-by que vence no final deste mês. Evidentemente, o Brasil,
como membro fundador do FMI, continuará mantendo estreitas relações de
trabalho com aquela instituição, participando das consultas anuais
referentes ao artigo IV do estatuto do Fundo, bem como tomando parte ativa
nos debates sobre a arquitetura financeira internacional e sobre o
desempenho da economia global que se desenvolvem naquela instituição.
Respeitosamente,
Antonio Palocci Filho
Ministro de Estado da Fazenda
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