Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

Ministério da Fazenda
CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de
Capitalização

PARECER ESPECIAL PGFN/CRSNSP/CL 01/2005
Interposição de múltiplos recursos relativos à penalidades por descumprimento de contrato de plano de previdência, oriundo de transferência de participantes do PREV-HAB. Identidade de objeto e causa de pedir. A prova de uma infração e de suas circunstâncias acarreta influência na apuração das demais infrações. Reunião dos processos administrativos. Julgamento único. Economia Processual.