Recurso
n.º 2046
96ª Sessão
Processo SUSEP nº. 15414.002837/2002-79
PARECER
PGFN/CAF/CRSNSP/CL Nº 185/2005
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Assunto:
Denúncia. Interposição de múltiplos recursos relativos a penalidades por
descumprimento de contrato de plano de previdência, oriundo de transferência
de participantes do PREV-HAB. Identidade de objeto e causa de pedir.
A prova de uma infração e de suas circunstâncias acarreta influência
na apuração das demais infrações. Reunião dos processos administrativos.
Julgamento único.
Economia processual.
Contrato de Previdência Complementar Fechado.
Enquadramento pela SUSEP como plano aberto. Aplicação de índice
oficial (IGP-M/FGV). Reajuste dos benefícios de acordo com o percentual
concedido aos vencimentos do pessoal em atividade na CEF.Posição doutrinária
e decisões judiciais definindo o plano administrativo pela recorrente como
sendo característico de previdência complementar fechada. Recurso conhecido e
provido. |
Recurso
n.º 1052
61ª Sessão
Processo SUSEP nº. 008-0044/99 |
Assunto: Denúncia.
Recusa de pagamento de seguro de vida, estando quitado o prêmio. Recurso não
conhecido. |
Recurso n.º 1583
65ª Sessão
Processo SUSEP nº. 15414.001634/2002-65 |
Assunto: Representação.
Mudança de plano sem consentimento expresso do segurado. Violação de
princípios atinentes às relações de consumo e à boa-fé contratual.
Recurso conhecido e indeferido. |
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Recurso
n.º 1137
71ª Sessão
Processo SUSEP nº 15414.005977/98-15 |
Assunto: Denúncia. Recusa de pagamento de indenização em contrato de seguro ramo de automóveis. Recurso não conhecido. |
Recurso
n.º 1615
73ª Sessão
Processo SUSEP nº. 15414.002289/97-95 |
Assunto: Denúncia. Cobrar prêmio de seguro em desconformidade com a legislação em vigor. Recurso conhecido e provido parcialmente. |
Recurso
n.º 1687
71ª Sessão
Processo SUSEP nº 15414.004347/2002-15 |
Assunto: Representação. Realizar operações compromissadas com empresa coligada. Recurso conhecido e indeferido. |
Recurso
n.º 1784
72ª Sessão
Processo SUSEP nº 10.001743/00-70 |
Assunto: Denúncia. Veicular propaganda potencialmente lesiva ao consumidor. Recurso conhecido e indeferido. |
