ATRIBUIÇÕES É atribuição do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) julgar, em última instância administrativa, os recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos casos especificados na seguinte legislação:
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Lei nº 4.594/64;