Ministério da Fazenda CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

ESTRUTURA

                      O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP é constituído por seis Conselheiros, titulares e suplentes, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos ao mercado securitário, de capitalização e de previdência privada e de crédito imobiliário e poupança observada a seguinte composição:

• um representante do Ministério da Fazenda

• um representante da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

• um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça

• três representantes das entidades de classe dos mercados afins, por estas indicados em lista tríplice.

                     As entidades de classe que integram o CRSNSP são as seguintes: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Capitalização - FENACOR e Associação Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada - ANAPP.

                     Tanto os conselheiros titulares como os seus respectivos suplentes são nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

                     O Conselho terá como Presidente o representante do Ministério da Fazenda e como Vice-Presidente o representante da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

                     Fazem ainda parte do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP um procurador, designado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com a atribuição de zelar pela fiel observância das leis, dos decretos, dos regulamentos e dos demais atos normativos.

                     A Secretaria-Executiva do Conselho é exercida pela SUSEP.