Ministério da Fazenda
CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

EMENTAS E ACÓRDÃOS

• 2ª Sessão de Julgamento  – Dia 30.09.1999 - Acórdãos

• 3ª Sessão de Julgamento  – Dia 25.11.1999 - Acórdãos

• 4ª Sessão de Julgamento  – Dia 25.11.1999 - Acórdãos

• 5ª Sessão de Julgamento  – Dia 22.12.1999 - Acórdãos

• 6ª Sessão de Julgamento  – Dia 27.01.2000 - Acórdãos

• 7ª Sessão de Julgamento  – Dia 24.02.2000 - Acórdãos

• 8ª Sessão de Julgamento  – Dia 30.03.2000 - Acórdãos

• 9ª Sessão de Julgamento  – Dia 27.04.2000 - Acórdãos

• 10ª Sessão de Julgamento – Dia 31.05.2000 - Acórdãos

• 11ª Sessão de Julgamento – Dia 15.06.2000 - Acórdãos

• 12ª Sessão de Julgamento – Dia 30.08.2000 - Acórdãos

• 13ª Sessão de Julgamento - Dia 27.09.2000 - Acórdãos 

• 14ª Sessão de Julgamento - Dia 06.11.2000 - Acórdãos 

• 15ª Sessão de Julgamento - Dia 27.11.2000 - Acórdãos 

• 16ª Sessão de Julgamento - Dia 02.02.2001 - Acórdãos 

• 17ª Sessão de Julgamento - Dia 09.03.2001 - Acórdãos 

• 18ª Sessão de Julgamento - Dia 02.05.2001 - Acórdãos 

• 19ª Sessão de Julgamento - Dia 14.05.2001 - Acórdãos 

• 20ª Sessão de Julgamento - Dia 10.05.2001 - Acórdãos 

• 21ª Sessão de Julgamento - Dia 31.05.2001 - Acórdãos 

• 22ª Sessão de Julgamento - Dia 28.06.2001 - Acórdãos 

• 23ª Sessão de Julgamento - Dia 31.07.2001 - Acórdãos 

• 24ª Sessão de Julgamento - Dia 30.08.2001 - Acórdãos 

• 25ª Sessão de Julgamento - Dia 27.09.2001 - Acórdãos 

• 26ª Sessão de Julgamento - Dia 31.10.2001 - Acórdãos 

• 27ª Sessão de Julgamento - Dia 23.11.2001 - Acórdãos 

• 28ª Sessão de Julgamento - Dia 30.01.2002 - Acórdãos 

• 29ª Sessão de Julgamento - Dia 27.02.2002 - Acórdãos

• 30ª Sessão de Julgamento - Dia 24.04.2002 - Acórdãos

• 31ª Sessão de Julgamento - Dia 23.05.2002 - Acórdãos

• 32ª Sessão de Julgamento - Dia 29.05.2002 - Acórdãos

• 33ª Sessão de Julgamento - Dia 27.06.2002 - Acórdãos

• 34ª Sessão de Julgamento - Dia 17.07.2002 - Acórdãos

• 35ª Sessão de Julgamento - Dia 31.07.2002 - Acórdãos

• 36ª Sessão de Julgamento - Dia 28.08.2002 - Acórdãos 

• 37ª Sessão de Julgamento - Dia 26.09.2002 - Acórdãos 

• 38ª Sessão de Julgamento - Dia 30.10.2002 - Acórdãos 

• 39ª Sessão de Julgamento - Dia 21.11.2002 - Acórdãos 

• 40ª Sessão de Julgamento - Dia 02.12.2002 - Acórdãos 

• 41ª Sessão de Julgamento - Dia 13.01.2003 - Acórdãos 

• 42ª Sessão de Julgamento - Dia 27.01.2003 - Acórdãos 

• 43ª Sessão de Julgamento - Dia 27.02.2003 - Acórdãos 

• 44ª Sessão de Julgamento - Dia 19.03.2003 - Acórdãos 

• 45ª Sessão de Julgamento - Dia 28.03.2003 - Acórdãos 

• 46ª Sessão de Julgamento - Dia 26.03.2003 - Acórdãos 

• 47ª Sessão de Julgamento - Dia 17.07.2003 - Acórdãos

• 48ª Sessão de Julgamento - Dia 18.08.2003 - Acórdãos

• 49ª Sessão de Julgamento - Dia 02.09.2003 - Acórdãos

• 50ª Sessão de Julgamento - Dia 30.10.2003 - Acórdãos

• 51ª Sessão de Julgamento - Dia 13.11.2003 - Acórdãos

• 52ª Sessão de Julgamento - Dia 11.12.2003 - Acórdãos

• 53ª Sessão de Julgamento - Dia 29.03.2004 - Acórdãos

• 54ª Sessão de Julgamento - Dia 30.06.2004 - Acórdãos

• 55ª Sessão de Julgamento - Dia 29.07.2004 - Acórdãos

• 56ª Sessão de Julgamento - Dia 25.08.2004 - Acórdãos

• 57ª Sessão de Julgamento - Dia 29.09.2004 - Acórdãos 

• 58ª Sessão de Julgamento - Dia 27.10.2004 - Acórdãos 

• 59ª Sessão de Julgamento - Dia 24.11.2004 - Acórdãos 

• 60ª Sessão de Julgamento - Dia 15.12.2004 - Acórdãos 

• 61ª Sessão de Julgamento - Dia 12.01.2005 - Acórdãos

• 62ª Sessão de Julgamento - Dia 23.02.2005 - Acórdãos

• 63ª Sessão de Julgamento - Dia 30.03.2005 - Acórdãos

• 64ª Sessão de Julgamento - Dia 27.04.2005 - Acórdãos

• 65ª Sessão de Julgamento - Dia 23.05.2005 - Acórdãos

• 66ª Sessão de Julgamento - Dia 29.06.2005 - Acórdãos

• 67ª Sessão de Julgamento - Dia 20.07.2005 - Acórdãos

• 68ª Sessão de Julgamento - Dia 30.08.2005 - Acórdãos

• 69ª Sessão de Julgamento - Dia 28.09.2005 - Acórdãos 

• 70ª Sessão de Julgamento - Dia 25.10.2005 - Acórdãos 

• 71ª Sessão de Julgamento - Dia 29.11.2005 - Acórdãos 

• 72ª Sessão de Julgamento - Dia 20.12.2005 - Acórdãos 

• 73ª Sessão de Julgamento - Dia 24.01.2006 - Acórdãos 

• 74ª Sessão de Julgamento - Dia 21.02.2006 - Acórdãos 

• 75ª Sessão de Julgamento - Dia 28.03.2006 - Acórdãos 

• 76ª Sessão de Julgamento - Dia 26.04.2006 - Acórdãos 

• 77ª Sessão de Julgamento - Dia 25.05.2006 - Acórdãos 

• 78ª Sessão de Julgamento - Dia 29.06.2006 - Acórdãos 

• 79ª Sessão de Julgamento - Dia 28.07.2006 - Acórdãos 

• 80ª Sessão de Julgamento - Dia 25.08.2006 - Acórdãos 

• 81ª Sessão de Julgamento - Dia 29.09.2006 - Acórdãos 

• 82ª Sessão de Julgamento - Dia 24.10.2006 - Acórdãos 

• 83ª Sessão de Julgamento - Dia 30.11.2006 - Acórdãos 

• 84ª Sessão de Julgamento - Dia 15.12.2006 - Acórdãos
  
  

• 86ª Sessão de Julgamento - não houve sessão.

• 87ª Sessão de Julgamento - Dia 29.03.2007 - Acórdãos

• 88ª Sessão de Julgamento - Dia 19.04.2007 - Acórdãos

• 89ª Sessão de Julgamento - Dia 29.05.2007 - Acórdãos

• 91ª Sessão de Julgamento - Dia 24.07.2007 - Acórdãos

• 92ª Sessão de Julgamento - Dia 31.08.2007 - Acórdãos

• 93ª Sessão de Julgamento - Dia 24.08.2007 - Acórdãos

• 94ª Sessão de Julgamento - Dia 29.10.2007 - Acórdãos 

• 95ª Sessão de Julgamento - Dia 27.11.2007 - Acórdãos

• 96ª Sessão de Julgamento - Dia 14.12.2007 - Acórdãos

• 97ª Sessão de Julgamento - Dia 24.01.2008 - Acórdãos

• 98ª Sessão de Julgamento - Dia 21.02.2008 - Acórdãos

• 99ª Sessão de Julgamento - Dia 27.03.2008 - Acórdãos

• 100ª Sessão de Julgamento - Dia 29.04.2008 - Acórdãos

• 101ª Sessão de Julgamento - Dia 26.06.2008 - Acórdãos

• 102ª Sessão de Julgamento - Dia 03.10.2008 - Acórdãos

• 103ª Sessão de Julgamento - Dia 28.11.2008 - Acórdãos
  Suspensa a aplicação da penalidade no recurso nº 2264 - 
  Processo SUSEP nº 006-0170/99 para cumprir ordem judicial
   exarada no processo nº 2009.71.00.000116-4 da 6ª Vara
   Federal Cível de Porto Alegre - RS. (antecipação de tutela).

• 104ª Sessão de Julgamento - Dia 18.12.2008 - Acórdãos

• 105ª Sessão de Julgamento - Dia 22.01.2009 - Acórdãos

• 106ª Sessão de Julgamento - Dia 05.02.2009 - Acórdãos

• 107ª Sessão de Julgamento - Dia 05.03.2009 - Acórdãos

• 108ª Sessão de Julgamento - Dia 19.03.2009 - Acórdãos

• 109ª Sessão de Julgamento - Dia 09.06.2009 - Acórdãos

• 110ª Sessão de Julgamento - Dia 25.06.2009 - Acórdãos

• 111ª Sessão de Julgamento - Dia 09.07.2009 - Acórdãos

• 112ª Sessão de Julgamento - Dia 23.07.2009 - Acórdãos

• 113ª Sessão de Julgamento - Dia 06.08.2009 - Acórdãos

• 114ª Sessão de Julgamento - Dia 27.08.2009 - Acórdãos

• 115ª Sessão de Julgamento - Dia10.09.2009 - Acórdãos

• 116ª Sessão de Julgamento - Dia 24.09.2009 - Acórdãos

• 117ª Sessão de Julgamento – Dia 13.10.2009 – Acórdãos

• 118ª Sessão de Julgamento – Dia 29.10.2009 – Acórdãos

• 119ª Sessão de Julgamento – Dia 12.11.2009 – Acórdãos 

• 120ª Sessão de Julgamento – Dia 26.11.2009 – Acórdãos

•  121ª Sessão de Julgamento – Dia 10.12.2009 – Acórdãos

•  122ª Sessão de Julgamento – Dia 07.01.2010 – Acórdãos

•  123ª Sessão de Julgamento – Dia 21.01.2010 – Acórdãos

• 124ª Sessão de Julgamento – Dia 04.02.2010 – Acórdãos 

• 125ª Sessão de Julgamento – Dia 25.02.2010 – Acórdãos

• 126ª Sessão de Julgamento - Dia 11.03.2010 - Acórdãos 

• 127ª Sessão de Julgamento - Dia 25.03.2010 - Acórdãos

• 128ª Sessão de Julgamento - Dia 15.04.2010 - Acórdãos 

• 129ª Sessão de Julgamento - Dia 29.04.2010 - Acórdãos 

• 130ª Sessão de Julgamento - Dia 13.05.2010 - Acórdãos 

• 131ª Sessão de Julgamento - Dia 27.05.2010 - Acórdãos 

• 132ª Sessão de Julgamento - Dia 10.06.2010 - Acórdãos 

• 133ª Sessão de Julgamento - Dia 24.06.2010 - Acórdãos 

• 134ª Sessão de Julgamento - Dia 08.07.2010 - Acórdãos 

• 135ª Sessão de Julgamento - Dia 22.07.2010 - Acórdãos 

• 136ª Sessão de Julgamento - Dia 30.09.2010 - Acórdãos 

• 137ª Sessão de Julgamento - Dia 14.10.2010 - Acórdãos 

• 138ª Sessão de Julgamento - Dia 28.10.2010 - Acórdãos 

• 139ª Sessão de Julgamento - Dia 11.11.2010 - Acórdãos 

• 140ª Sessão de Julgamento - Dia 25.11.2010 - Acórdãos 

• 141ª Sessão de Julgamento - Dia 09.12.2010 - Acórdãos 

• 142ª Sessão de Julgamento - Dia 13.01.2011 - Acórdãos 

• 143ª Sessão de Julgamento - Dia 27.01.2011 - Acórdãos 

• 144ª Sessão de Julgamento - Dia 10.02.2011 - Acórdãos 

• 145ª Sessão de Julgamento - Dia 24.02.2011 - Acórdãos 

• 146ª Sessão de Julgamento - Dia 31.03.2011 - Acórdãos 

• 147ª Sessão de Julgamento - Dia 13.04.2011 - Acórdãos 

• 148ª Sessão de Julgamento - Dia 30.06.2011 - Acórdãos 

• 149ª Sessão de Julgamento - Dia 28.07.2011 - Acórdãos 

• 150ª Sessão de Julgamento - Dia 11.08.2011 - Acórdãos 

• 151ª Sessão de Julgamento - Dia 25.08.2011 - Acórdãos 

• 152ª Sessão de Julgamento - Dia 22.09.2011 - Acórdãos 

• 153ª Sessão de Julgamento - Dia 06.10.2011 - Acórdãos

• 154ª Sessão de Julgamento - Dia 12.01.2012 - Acórdãos

• 155ª Sessão de Julgamento - Dia 26.01.2012 - Acórdãos

• 156ª Sessão de Julgamento - Dia 09.02.2012 - Acórdãos

• 157ª Sessão de Julgamento - Dia 01.03.2012 - Acórdãos

• 158ª Sessão de Julgamento - Dia 29.03.2012 - Acórdãos

• 159ª Sessão de Julgamento - Dia 14.06.2012 - Acórdãos

• 160ª Sessão de Julgamento - Dia 28.06.2012 - Acórdãos

• 161ª Sessão de Julgamento - Dia 12.07.2012 - Acórdãos

• 162ª Sessão de Julgamento - Dia 26.07.2012 - Acórdãos

• 163ª Sessão de Julgamento - Dia 09.08.2012 - Acórdãos

• 164ª Sessão de Julgamento - Dia 23.08.2012 - Acórdãos