Fixar as diretrizes e normas da política de seguros
privados;
Regular a constituição, organização, funcionamento e
fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros
Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas;
Fixar as características gerais dos contratos de seguros,
previdência privada aberta e capitalização;
Estabelecer as diretrizes gerais das operações de
resseguro;
Prescrever os critérios de constituição das Sociedades
Seguradoras, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, com fixação dos
limites legais e técnicos das respectivas operações;
Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de
corretor.
Conselho Nacional de Seguros Privados
