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Portarias Interministeriais 2003
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Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda |
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Portaria |
Assunto |
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MF/MPO N.º 387 de 30.12.03, publicada
no DOU de 31.12.03 SI p.3
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Altera os prazos de que tratam o
caput e o § 1o do art. 1
º
do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003.
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MF/MPO N.º 386 de 29.12.03,
publicada no DOU de 30.12.03 SI
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Autoriza a realização de despesas relativas ao
Ministério do Meio Ambiente, que não atendem às disposições previstas no
Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, até o valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
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MF/MPO N.º 385 de 29.12.03, publicada
no DOU de 30.12.03 SI
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Altera os prazos de que tratam o caput e o § 1º
do art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de
novembro de 2003.
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MF/MPO N.º 361 de 23.12.03, publicada
no DOU de 24.12.03 SI p.36
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Amplia, na forma do Anexo I desta Portaria, os
limites de que trata o Anexo V do Decreto nº 4.913, de 11 de
dezembro de 2003.
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MF/MPO N.º 360 de 23.12.03, publicada
no DOU de 24.12.03 SI p.35.
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e VI
do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua
redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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MF/MPO N.º 350 de 22.12.03,
publicada no DOU de 23.12.03 SI p.28.
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos I,
II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de
2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e
VI desta Portaria.
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MF/MPO N.º 349 de 22.12.03,
publicada no DOU de 23.12.03 SI p.28
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Prorroga, para 29 de dezembro de 2003, os prazos
para empenho de despesas e formalização de contratos, convênios ou
instrumentos congêneres, de que tratam o caput e o § 1º
do art. 1º do Decreto no 4.900, de
26 de novembro de 2003, e a Portaria Interministerial MF/MP no
337, de 18 de dezembro de 2003, no que concerne aos seguintes
órgãos...
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MF/MPO N.º 348 de 22.12.03,
publicada no DOU de 23.12.03 SI p.28
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Autoriza a realização de despesas relativas ao
Ministério da Integração Nacional, que não atendem às disposições
previstas no Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003,
até o valor de R$100.027.826,00 (cem milhões, vinte e sete mil, oitocentos e
vinte e seis reais).
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MF/MPO N.º 347 de 22.12.03,
publicada no DOU de 23.12.03 SI p.28
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Autoriza a realização de despesas relativas ao
Ministério das Cidades, que não atendem às disposições previstas no Decreto
nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, até o valor de R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).
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MF/MPO N.º 346 de 22.12.03,
publicada no DOU de 23.12.03 SI p.28
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Amplia os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.913, de 11 de dezembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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MF/MPO N.º 336 de 17.12.03,
publicada no DOU de 18.12.03 SI p.15
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Remaneja
os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma
dos Anexos I e II desta Portaria.
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MF/MPO N.º 335 de 17.12.03,
publicada no DOU de 18.12.03 SI p.15
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Amplia os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do
Anexo I desta Portaria.
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MF/MPO N.º 333 de 16.12.03,
publicada no DOU de 17.12.03 SI p.36
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua
redação atual, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
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MF/MPO N.º 332 de 16.12.03,
publicada no DOU de 17.12.03 SI p.36
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Amplia, na forma do Anexo I desta
Portaria, os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto nº
4.913, de 11 de dezembro de 2003.
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MF/MPO N.º 331 de 16.12.03,
publicada no DOU de 17.12.03 SI p.36
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Amplia, os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação
atual, na forma do Anexo I desta Portaria.
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MF/MPO N.º 325 de 11.12.03,
publicada no DOU de 12.12.03 SI p.13
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Altera os limites de que tratam os Anexo I, III, IV e VII do Decreto
nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação
dada pelo Decreto nº
4.894, de 25 novembro de 2003,
na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
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MF/MPO N.º 324 de 11.12.03,
publicada no DOU de 12.12.03 SI p.13
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Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto
nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual,
na forma do Anexo desta Portaria.
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MF/MPO N.º 322 de 09.12.03,
publicada no DOU de 10.12.03 SI p.14
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e VII do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.894, de 25 de novembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
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MF/MPO N.º 291 de 02.12.03,
publicada no DOU de 03.12.03 SI p.24
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Amplia, na
forma do Anexo I desta Portaria, os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.894, de 25 de
novembro de 2003.
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MF/MPO N.º 290 de 02.12.03,
publicada no DOU de 03.12.03 SI p.24
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Amplia, na forma do Anexo I desta Portaria, os
limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.591,
de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.894, de 25 de novembro de 2003.
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MF/MPO N.º 280 de 17.11.03,
publicada no DOU de 18.11.03 SI p.13
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Autoriza a realização de despesas relativas ao
Ministério do Meio Ambiente, que não atendam às disposições previstas no
Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, até o valor de R$ 3.586.488,00
(três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito
reais).
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MF/MPO N.º 262 de 30.10.03,
publicada no DOU de 31.10.03 SI p.14
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Amplia os limites de que trata o Anexo V do Decreto
nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.847, de
25 de setembro de 2003, na forma do Anexo I desta Portaria.
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MF/MPO N.º 260 de 17.10.03,
publicada no DOU de 22.10.03 SI p.16
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Altera os limites de que trata o Anexo IV do
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo
Decreto no 4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma do Anexo I desta Portaria.
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MF/MPO N.º 259 de 17.10.03,
pulbicada no DOU de 22.10.03 SI p.15
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Remaneja os limites de que tratam os
Anexos I, II, IV e VI do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
com redação dada pelo Decreto no 4.847, de 25 setembro de 2003, na forma dos Anexos I,
II, III, IV e V desta Portaria.
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MF/MPO N.º 228 de 08.09.03,
publicada no DOU de 09.09.03 SI p.11
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Acrescenta no rol de setores e ações
enquadráveis no Programa de Desenvolvimento Cooperativo para
Agregação de Valor à Produção Agropecuária - PRODECOOP, de que
trata a Resolução no 3.087, de 25 de junho de 2003.
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MF/MPO N.º 207 de 22.08.03,
publicada no DOU de 25.08.03 SI p.16
Retificação DOU 27.08.03 SI p.30
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Altera, na forma dos Anexos I, II e III desta
Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº
4.708, de 28 de maio de 2003.
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MF/MPO N.º 186 de
07.08.03, publicada no DOU de 11.08.03 SI p.10
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Ficam estabelecidas, na forma dos Anexos
desta Portaria, as condições necessárias à implementação do PSH - Programa
de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
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MF/MPO N.º 184 de
31.07.03, publicada no DOU de 01.08.03 SI p.14
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Amplia, na forma do Anexo I desta Portaria,
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro
de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
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MF/MPO N.º 166 de 16.07.03,
publicada no DOU 23.07.03 SI p.28
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Extingue o Grupo Executivo Interministerial de Abastecimento - GEIA,
instituído pela Portaria Interministerial no 332, de 15.
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MF/MPO N.º 141 de 04.07.03,
publicada no DOU 07.07.03 SI p.14
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Institui Grupo de Trabalho Interministerial
(GTI) incumbido de realizar estudos e elaborar propostas.
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MF/MPO N.º 139 de
20.07.03, publicada no DOU 27.06.03 SI p.17
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Altera, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria, os
limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº
4.708, de 28 de maio de 2003.
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MF/MPO N.º 90 de 07.05.03, publicada no DOU 09.05.03 SI p.30
Republicada DOU 13.05.03 SI p.26
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV, V,
VI e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na forma dos Anexos
I, II, III e IV desta Portaria.
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MF/MPO N.º 86
de 23.04.03, publicada no DOU 25.04.03 SI p.29
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Autoriza a realização de despesas relativas aos Ministérios da Defesa,
da Justiça, da Saúde e dos Transportes, que não atendam às disposições previstas no
Decreto no 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, na forma do anexo desta Portaria.
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MF/MPO N.º 83
de 15.04.03, publicada no DOU 25.04.03 SI p.28.
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e VI do Decreto no 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
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MF/MPO N.º 82
de 15.04.03, publicada no DOU 25.04.03 SI p.28
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto no 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
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MF/MPO
N.º 50 de 12.03.03, publicada no DOU 13.03.03 SI p.11
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto no 4.591.
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MF/MPO N.º 48 de 28.02.03, publicada no DOU 13.03.03 SI p.11.
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e VII do Decreto no 4.591.
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MF/MPO N.º 36 de 25.02.03, publicada no DOU 26.02.03 SI p.8
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto no 4.591.
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MF/MPO N.º 04
de 09.01.03, publicada no DOU 10.01.03 SI p.10
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Fica a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República
autorizada a realizar despesas relacionadas com as ações de combate à pobreza
e com o encerramento das atividades da equipe de transição de governo,
inclusive pessoal e custeio.
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MF/MPO N.º 03
de 07.01.03, publicada no DOU 08.01.03 SI p.6
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Autoriza o Ministério dos Transportes
a realizar as transferências da União para os Estados e o Distrito
Federal nos termos da Medida Provisória nº 82, de 07 de dezembro de 2002,
referentes aos restos a pagar do exercício de 2002.
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ME/MCT N.º 02 de
06.01.03, publicada no DOU 07.01.03 SI p.13
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Autoriza os Ministérios da Educação e da
Ciência e Tecnologia a realizar os pagamentos referentes a restos a
pagar de exercícios anteriores, das despesas com bolsas de estudos.
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