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Portarias Interministeriais 2002
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Portarias do
Gabinete do Ministro da Fazenda |
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Portaria |
Assunto |
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MP/MF/MIN N.º 423 de 24.10.02,
publicada no DOU de 25.10.02, S.I, p.119
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Anula as decisões da Subcomissão
Setorial instalada no Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS que
concederam anistia, relativas aos processos indicados no Anexo desta Portaria,
tendo em vista que foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei n.º
8.878, de 11.05.94.
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MP/MF N.º 420
de 22.10.02, publicada no DOU de 24.10.02 SI p.171
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Amplia os limites de
que tratam os Anexos I e IV do Decreto n.º 4.120, de 07.02.02, em sua redação
atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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MP/MF N.º 417
de 22.10.02, publicada no DOU de 23.10.02 SI p.173
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Anula as decisões da Subcomissão
Setorial instalada na Fundação Escola Nacional de Administração Pública –
ENAP que concederam anistia, relativas aos processos indicados no Anexo I desta
Portaria, tendo em vista que foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei
n.º 8.878, de 11.05.94.
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MP/MF N.º 415
de 18.10.02, publicada no DOU de 21.10.02 SI p.61
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Remaneja os limites de que tratam os
Anexos I, II, IV e VI do Decreto n.º 4.120, de 07.02.02 e alterações
posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.
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MF/MPO Nº 414 de 31.12.02, publicada no DOU de
06.01.03 SI p.19
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Remaneja os limites de que tratam
os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto no 4.120, de 7 de
fevereiro de 2002, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI
desta Portaria.
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MF/ME Nº 413 de 31.12.02, publicada no
DOU de 02.01.03 SI p.4
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Implementa o Programa Nacional de Educação
Fiscal–PNEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal
para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função
socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração
pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
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MF/SEDU/PR Nº 394 de 06.12.02
publicada no DOU de 09.12.02 SI p.21
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Define as condições específicas à implementação do Programa de Subsídio
à Habitação de Interesse Social – PSH, instituído pela Medida
Provisória no 2.212, de
30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto no
4.156, de 11 de março de 2002.
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MF/MPO Nº 392 de 25.11.02,
publicada no DOU de 03.12.02 SII p.9
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Prorroga por 30 (trinta)dias o prazo para a
conclusão dos trabalhos do referido Grupo de Trabalho - GT.
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MF/MPO Nº 390 de 22.11.02,
publicada no DOU de 25.11.02 SI p.12
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Altera os limites de que tratam os
Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua
redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.
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MF/MPO Nº 375 de 20.11.02,
publicada no DOU de 21.11.02 SI p.12
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Remaneja os limites de que tratam os
Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto no 4.120, de 7 de
fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV,
V, VI, VII e VIII desta Portaria.
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MF/MRE Nº 369 de 31.10.02,
publicada no DOU de 08.11.02 SI p.118
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Altera o inciso I do $ 1º do art.
1º da Portaria Interministerial nº 2.
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MF/MPO Nº368 de 30.10.02,
publicada no DOU de 04.11.02 SI p.37
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do
Decreto no4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na
forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.
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MF/SEDUR/PR N.º366 de 24.10.02,
publicada no DOU de 25.10.02 SI p.14
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Define as condições específicas à implementação
do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, instituído
pela Medida Provisória no 2.212, de 30 de agosto de 2001,
regulamentada pelo Decreto no 4.156, de 11 de março de 2002.
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MP/MF N.º327 de 19.07.02,
publicada no DOU de 26.07.02 S.I p.141
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Mantém as decisões da Subcomissão Setorial
instalada na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística–IBGE
que indeferiram a anistia relativas aos processos indicados no Anexo I a
esta Portaria.
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MP/MF/ME N.º 325 de 22.07.02,
publicada no DOU de 23.07.02 S.I p.35
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Mantém as decisões da Subcomissão
Setorial instalada na Fundação de Assistência ao Estudante – FAE que
concederam anistia, relativas aos processos indicados no Anexo I a esta
Portaria, tendo em vista que foram proferidas de acordo com os ditames da Lei
n.º 8.878. de 11.05.94 e dá outras providências.
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MP/MF/SI-PR N.º 323
de 19.07.02, publicada no DOU de 22.07.02 S.I p.142
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Anulam as decisões da Subcomissão Setorial
instalada na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República
que concederam anistia relativas aos processos indicados no Anexo desta Portaria
tendo em vista que foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei n.º 8.878
de 11.05.94.
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MP/MF/ME N.º 321 de 19.07.02,
publicada no DOU de 22.07.02 S.I p.142
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Mantém as anistias concedidas pela Subcomissão
Setorial instalada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
que deferiram a anistia relativas aos processos indicados no Anexo desta
Portaria tendo em vista que foram proferidas de acordo com os ditames da Lei n.º 8.878
de 11.05.94.
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MP/MF N.º 319 de 16.07.02,
publicada no DOU de 17.07.02 S.I p.96
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Amplia na forma dos Anexos I II e III desta Portaria
os limites dos órgãos e/ou unidades orçamentárias de que tratam os Anexos I
II e IV do Decreto n.º 4.230 de 2002 mediante a redução em valor equivalente
dos limites bloqueados constantes dos Anexos I II e IV do referido Decreto.
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MP/MF N.º 318 de 16.07.02,
publicada no DOU de 18.07.02 S.I p. 119
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Mantém as anistias
concedidas pela Comissão Especial de Anistia – CEA/SAF
relativas aos processos indicados no Anexo desta Portaria.
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MP/MF N.º 317 de 16.07.02, publicada no DOU de 18.07.02
S.I p.118
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Mantém as decisões da Subcomissão Setorial
instalada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM que deferiram a anistia
relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria tendo em vista que
foram proferidas de acordo com os ditames da Lei n.º 8.878 de 11.05.94.
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MF/MPO Nº316 de 03.10.02,
publicada no DOU de 04.10.02 SI p.39
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Remanejar os limites de que tratam os
Anexos IV e V do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002,
e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
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MD/MF N.º 285 de 22.05.02, publicada no DOU de 24.05.02 S.I p. 15.
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Aprova a relação das empresas nacionais que produzem que comercializam e que importam materiais
aeronáuticos beneficiárias da redução da base de cálculo do ICMS na forma
do anexo desta Portaria.
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MF/SEDU/PR N.º 278 de
20.09.02, publicada no DOU de 23.09.02.
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Define as condições necessárias
à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social
– PSH, instituído pela Medida Provisória no 2.212, de 30
de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto no 4.156, de 11
de março de 2002.
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MP/MF N.º 259 de 21.06.02,
publicada no DOU de 24.06.02 S.I p.105
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Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto n.º 4.120
de 07.02.02 na forma do Anexo desta Portaria.
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MP/MF N.º 250 de 18.06.02, publicada no DOU de 19.06.02 S.I p.102
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Amplia os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto N.º 4.120
de 07.02.02 em sua redação atual na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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MP/MF/AGU N.º 249 de 18.06.02,
publicada no DOU de 19.06.02 S.I p.102
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Institui Comissão incumbida de realizar estudos
e elaborara propostas para o aprimoramento do acompanhamento e da defesa judicial e
extrajudicial do Patrimônio Imobiliário da União.
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MF/MIN N.º 237 de 25.07.02, publicada no DOU de 26.07.02
S.I p.59
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Institui cronograma para o processamento das
opções aos Fundos de Investimentos Regionais, fixa prazo para julgamento
dos Pedidos de Revisão de Ordens de Emissão de Incentivos
Fiscais – PERC e institui rotina de conciliações trimestrais das
informações de repasses e acatamento de opções.
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MF/MP N.º236 de 24.07.02,
publicada no DOU de 02.08.02 S.I,p.16
Retificada: DOU de 07.08.02, S.I, p15
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Remaneja, na forma dos Anexos I, II,
III e IV desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do
Decreto n.º 4.309, de 22.07.02.
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MP/MF/MJ N.º 235 de 07.06.02,
publicada no DOU de 10.06.02 S.I p.84
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Mantém as decisões da Subcomissão Setorial instalada
na Fundação Nacional do Índio – FUNAI que indeferiram a anistia relativas aos
processos indicados no Anexo I a esta Portaria.
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MME/MF N.º 234 de 22.07.02,
publicada no DOU de 25.07.02 S.I p.18
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Fixa o preço base máximo, em Reais
por MMBTU, para suprimento de gás natural destinado à produção de energia
elétrica pelas usinas integrantes do PPT e que sejam vinculadas ao sistema
elétrico interligado, que entrem em efetiva operação comercial até
31.12.2004, na forma desta Portaria.
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MP/MF N.º 228 de 31.05.02,
publicada no DOU de 03.06.02 S.I p.95
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Mantém as decisões da Subcomissão Setorial
instalada no Ministério da Fazenda que indeferiram a anistia
relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria tendo em vista
os ditames da Lei n.º 8.878 de 11.05.94.
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MP/MF Nº 227 de 31.05.02, publicada no DOU de 19.06.02
S.I p.102
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Mantém as decisões da Subcomissão Setorial
instalada no então Ministério da Agricultura do abastecimento e da Reforma
Agrária – MAARA que indeferiram a anistia relativas aos processos indicados no Anexo
I a esta Portaria.
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MF/MP N.º 214 de 05.07.02,
publicada no DOU de 08.07.02 S.I p.19
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Remaneja na forma dos Anexos I e II desta Portaria
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto n.º 4.230 de 14.05.02.
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MF/MP N.º 211 de 04.07.02,
publicada no DOU de 05.07.02 S.I p.16
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Remaneja na forma dos Anexos I
II III e IV desta Portaria os limites de que tratam os Anexos IV
V e VI do Decreto n.º 4.230 de 14.05.02.
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MF/MP N.º 202 de 03.07.02,
publicada no DOU de 04.07.02 S.I p.28
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Amplia os limites para movimentação e empenho da
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano e dos Ministérios da Agricultura
Pecuária e Abastecimento e da Integração Nacional de que trata o Anexo I do
Decreto n.º 4.230 de 2002 na forma do Anexo I desta Portaria.
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MF/MP N.º 197 de 01.07.02,
publicada no DOU de 02.07.02 S.I p.9
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Amplia os limites de que tratam os Anexos I
II IV e V do Decreto n.º 4.230 de 14.05.02 em sua redação atual
na forma dos Anexos I II III e IV desta Portaria.
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MF/MP N.º 192 de 25.06.02, publicada no DOU de 26.06.02
S.I p.24
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Amplia os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decerto n.º 4. 230
de 14.05.02 em sua redação atual na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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MF/MP N.º 191 de 25.06.02,
publicada do DOU de 26.06.02 S.I p.24
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Amplia na forma do Anexo I desta Portaria
os limites de que trata o Anexo IV do Decreto n.º 4.230 de 14.05.02
na sua redação atual.
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MP/MF N.º 181 de 30.04.02,
publicada no DOU de 02.05.02 S.I p.79
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Amplia os limites de que trata o
Anexo I do Decreto n.º 4.120 de 07.02.02 na forma do Anexo I desta Portaria.
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MP/MF N.º175 de 17.06.02,
publicada no DOU de 18.06.02 SI p.12
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Torna sem efeito a Portaria Interministerial MF/MP nº 169
de 13 de junho de 2002 publicada no DOU 18 de junho de 2002 S.I p. 12.
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MP/MF N.º174 de 14.06.02,
publicada no DOU de 17.06.02 SI p.14
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Amplia na forma dos Anexos I II II
IV V VI e VII desta Portaria os limites dos Órgãos e/ou Unidades
Orçamentárias de que tratam os Anexos I II III IV V VI e VII
do Decreto nº4.120 de 07 de fevereiro de 2002 na sua redação atual
mediante a redução em valor equivalente dos limites bloqueados
constantes dos anexos I II III IV V VI e VII do referido Decreto.
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MP/MF N.º169 de 13.06.02,
publicada no DOU de 17.06.02 SI p.12
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos I
II IV V VI e VII do Decreto nº4.230 de 14 de maio de 2002 na forma dos Anexos I
II III IV V VI VII VIII e IX desta Portaria.
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MP/MF N.º163 de 07.06.02,
publicada no DOU de 10.06.02 SI p.09
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos I
II IV V VI e VII do Decreto nº 4.230 de 14 de maio de 2002 na forma dos Anexos I
II III IV V VI VII VIII e IX desta Portaria.
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MP/MF N.º152 de 29.05.02,
publicada no DOU de 29.05.02 SI p.18
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Ampliar os limites de que trata o Anexo IV
do Decreto N. 4.230 de 14 de maio de 2002 na forma do Anexo I desta
Portaria.
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MP/MF N.º152 de 12.04.02,
publicada no DOU de 15.04.02 SI p.115
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Ampliar os limites de
que trata o Anexo IV do Decreto Nº 4.120 de 07.02.02
na forma do Anexo I desta Portaria.
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MP/MF/MC N.º 137 de 02.04.02,
publicada no DOU de 05.04.02 SI p.102
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Mantém as decisões da Subcomissão Setorial
instalada na Fundação Biblioteca Nacional que deferiram a anistia
relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria tendo em vista
que foram proferidas de acordo com os ditames da Lei Nº 8.878 de 11.05.94.
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MF/MME N.º132 de 02.04.02,
publicada no DOU de 03.04.02 SI p.76
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Mantém as decisões da Subcomissão Setorial
instalada na Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - CAPES que deferiram a anistia relativas aos processos indicados
no Anexo a esta Portaria tendo em vista que foram proferidas de acordo com
os ditames da Lei nº 8.878 de 11 de maio de 1994.
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MF/MPAS N.º105
de 02.05.02, publicada no DOU de 03.05.02 SI p.13
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Cria o Comitê Nacional de Avaliação das
Normas Contábeis e de Auditoria no Brasil.
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MF/MRE N.º102 de 23.04.02,
publicada no DOU de 24.04.02 SI p.15
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Dispõe sobre a inscrição e regularização
da Situação perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
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MF/MRE N.º 101 de 23.04.02,
publicada no DOU de 24.04.02 SI p.15
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Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por parte das
missões diplomáticas e das repartições consulares do Brasil.
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AGU/MF/MDIC MA N.º 31
de 22.04.02, publicada no DOU de 22.04.02 SII p.01
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Renova por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido
na Portaria Interministerial nº 35 de 19 de fevereiro de 2002 publicada no
Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2002 Seção 2 página 13.
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MTE/MF N.º 70 de 23.04.02,
publicada no DOU de 14.10.02 SI p.118
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Institui a Caixa Econômica Federal
como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei n.º 7.998, de
11.01.90, e dá outras providências.
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MF/MME N.º33
de 08.02.02, publicada no DOU de 13.02.02 SI p.12
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Revoga a Portaria Interministerial MF/MME no. 685
de 27 de dezembro de 1994 e a Portaria MF no. 158 de 5 de maio de 1995.
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MF/MIN N.º 31
de 07.02.02, publicada no DOU de 15.02.02 S.I p.15
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Pela administração dos recursos dos
Fundos de Investimentos Regionais inclusive o serviço de
administração das carteiras caberá ao banco operador a
remuneração correspondente a 3% (três por cento) ao ano devida
mensalmente e calculada sobre o valor do patrimônio líquido do
respectivo Fundo.
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MF/MME N.º 25 de 24.01.02,
publicada no DOU de 25.01.02 S.I p.30
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Cria para efeito de cálculo do
reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica a Conta de
Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A"
- CVA destinadas a registrar as variações de que tratam os
contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.
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MP/MF/MIN N.º 18
de 23.01.02, publicada no DOU de 25.01.02 S.I p.266
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Mantém as decisões da subcomissão Setorial
instalada na extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam,
que deferiram a anistia, relativas aos processos indicados no Anexo a esta
Portaria.
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MF/MME N.º 12 de 09.01.02,
publicada no DOU de 10.01.02 S.I p.18
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Resolve que os contratos de suprimento
de energia elétrica celebrados pela Comercializadora Brasileira
de Energia Elétrica - CBEE com Produtor Independente de Energia-PIE
poderão contemplar reajuste de preço conforme indicado nesta portaria.
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MF/SEDU/PR N.º 09 de 30.04.02,
publicada no DOU de 02.05.02 SI p.03
Republicada no DOU de 08.05.02 SI p.03
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Define as condições necessárias à implementação
do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH instituído
pela Medida Provisória no 2.212 de 30 de agosto de 2001
regulamentada pelo Decreto no 4.156 de 11 de março de 2002.
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MPO/MF/MD N.º 2 de 03.01.02,
publicada no DOU de 07.01.02 S.I. p. 5
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Mantém as decisões da Comissão Especial de
Anistia - CEA/SAF que concederam a anistia relativas aos processos indicados
no Anexo a esta Portaria.
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MF/MRE N.º 2 de 02.01.02,
publicada no DOU de 07.01.02 S.I. p. 12
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Dispõe sobre os procedimentos
necessários para não incidência da Contribuição Provisória
sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira - CPMF na hipótese que
especifica.
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MPO/MF/MD N.º
1 de 03.01.02, publicada no DOU de 09.01.02 S.I. p. 188
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Mantém as decisões da Subcomissão
Setorial instalada no então ministério da Marinha que deferiram
a anistia relativas aos processos indicados no Anexo no
Anexo a esta Portaria.
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Diário Oficial
da União
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A inexistência de atos neste
portal não significa sua revogação.
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