| Nº. da
Portaria |
Assunto |
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MP/MF N.º363 de 27.12.01,
publicada no DOU de 28.12.01 S.I p. 159
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Amplia os limites de que tratam os
Anexos I e II do Decreto n.º 3.746 de 06.02.01 e alterações
posteriores na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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MP/MF/MCT N.º
358 de 27.12.01, publicada no DOU de 28.12.01 S.I p. 159
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Mantém as anistias concedidas pela
Subcomissão Setorial instalada no Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq relativas aos
processos indicados no Anexo a esta Portaria.
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MP/MF/MCT N.º357 de 27.12.01,
publicada no DOU de 29.12.01 S.I p. 224
Edição Extra
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Mantém as decisões da Subcomissão
Setorial instalada na Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
que deferiram a anistia relativas aos processos indicados
no Anexo a esta Portaria.
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MP/MF N.º356 de 27.12.01,
publicada no DOU de 28.12.01 S.I p. 159
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Mantém as decisões da Subcomissão
Setorial instalada na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE que deferiram a anistia relativas aos
processos indicados no Anexo desta Portaria.
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MP/MF N.º352 de 26.12.01,
publicado no DOU de 27.12.01 S.I p. 29 - Edição Extra
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Amplia os limites de que tratam os
Anexos I e II do Decreto n.º 3.746 de 06.02.01 e alterações
posteriores na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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MP/MF/MAPA N.º327 de 19.12.01,
publicado no DOU de 21.12.01 S.I p. 326
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Mantém as anistias concedidas pela
Subcomissão Setorial instalada na Comissão Executiva do Plano da
Lavoura Cacaueira - CEPLAC relativas aos processos indicados no
Anexo a esta Portaria.
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MP/MF/MJ N.º317 de 19.12.01,
publicada no DOU de 21.12.01 S.I p. 326
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Mantém as anistias concedidas pela
Subcomissão Setorial instalada na Fundação Nacional do Índio-FUNAI
relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria.
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MF/MME N.º379 de 18.12.01,
publicada no DOU de 11.01.02 S.I p. 119
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Estabelece os critérios para
securitizar os saldos remanescentes da Conta de Resultados a
Compensar-CRC registrados em 01.07.00 das concessionárias
de energia elétrica federais estaduais municipais e privadas.
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MP/MF N.º311 de 17.12.01,
publicada no DOU de 19.12.01. S.I p. 89
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Mantém as decisões da Subcomissão
Setorial instalada na Fundação Escola Nacional de
Administração Pública-ENAP que deferiram a anistia
relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria.
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MDIC/MIN/MF/MTE/MC/CC/PR N.º39 de 14.12.01,
publicada no DOU de 17.12.01 S.I p. 168
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Dá nova redação aos arts. 1.º e 2.º da Portaria n.º 3
de 01.12.99 que institui o grupo de gerenciamento das ações para fortalecimento das micro
pequenas e médias empresas.
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MP/MF/MCT N.º292 de 05.12.01,
publicada no DOU de 10.12.01 S.I p. 34
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Mantém as decisões da Subcomissão
Setorial instalada no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais-INPE
que deferiram a anistia relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria.
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MP/MF/MAPA N.º278 de 21.11.01, publicada no DOU de 29.11.01
S.I p. 21
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Mantém as anistias concedidas pela
Subcomissão Setorial instalada na Companhia Nacional de
Abastecimento-CONAB ou pela Comissão Especial de Anistia-CEA/SAF
relativas aos processos indicados no anexo a esta Portaria.
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MP/MF/MDIC Nº 277 de 20.11.01,
publicada no DOU de 21.11.01 S.I p.173.
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Mantem as decisões da Subcomissão
Setorial Instalada na Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA que deferiram a anistia relativas aos processos indicados
no Anexo a esta Portaria.
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MF/MME N.º 307 de 31.10.01,
publicada no DOU de 01.11.01 S.I p.98
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Ficam liberados os preços de venda
dos óleos combustíveis nas unidades produtoras em todo o território nacional.
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MF/MME N.º 296 de 25.10.01,
publicada no DOU de 26.10.01 S.I p.10
Revogada pela PRI MF/MME No. 25 de 24 de janeiro de 2002
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Disciplina o mecanismo de
compensação das variações de valores de itens da "Parcela A",
previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica
ocorridas entre reajustes tarifários anuais.
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MF/MP N.º 295 de 23.10.01,
publicada no DOU de 24.10.01 S.I p.8
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Remaneja os limites de que tratam os
Anexos I IV e V do Decreto nº 3.746 de 06.02.01 em sua redação atual
na forma dos Anexos I II III IV e V desta Portaria.
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MDIC/MF Nº258
de 14.10.01, publicada no DOU de 16.11.01 S.I p. 66
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Estabelece as normas e procedimentos
necessários à fruição do incentivo fiscal do crédito
presumido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que
trata o art. 1º do Decreto nº 3.893
de 22.08.01.
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MF/MP N.º 291
de 04.10.01, publicada no DOU de 08.10.01 S.I p.17
Revogada pela PRI MF/MP N.º295 de 23.10.01 DOU 24.10.01 S.I p.8
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Remaneja os limites de que tratam os Anexos I
IV e V do Decreto nº 3.746 de 06.02.01 em sua redação atual na forma dos Anexos I
II III IV e V desta Portaria.
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MP/MF N.º 153
de 12.07.01, publicada no DOU de 13.07.01 S.I p.100-E
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Amplia os limites de que tratam os
Anexos I e IV do Dec. 3.746 de 06.02.01 e alterações posteriores
na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
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MME/MF Nº240 de 27.07.01,
publicada no DOU de 28.07.01
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Sujeita ao regime de preços liberados
em todo o território nacional os preços de venda do óleo diesel.
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MME/MF Nº198 de 05.07.01,
publicada no DOU de 06.07.01 S.I p.7-E
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Os preços máximos de venda ao
consumidor de óleo diesel constantes do Anexo II da Port.
Interministerial MF/MME n.º 417 de 22.11.2000 tendo em vista as
normas de formação de preço de faturamento estabelecidas na
Port. Interministerial MF/MME n.º 2 de 04.01.2001 passam a
vigorar consoante os valores estabelecidos no Anexo.
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MME/MF Nº176 de 01.06.01,
publicada no DOU de 04.06.01 S.I p.353-E
Republicação DOU de 05.06.01 S.I p.2
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Fixa o preço base máximo em Reais por MMBTU
para suprimento de gás natural destinado à produção de energia elétrica
pelas usinas integrantes do PPT que entrem em efetiva operação comercial
até 30.06.2003 e incluam em seus contratos de suprimento compromisso firme de
recebimento e entrega de gás de acordo com a fórmula que menciona.
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MF/MME Nº175 de 30.05.01,
publicada no DOU de 31.05.01 S.I p. 7-E
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Os preços de faturamento das gasolinas "A" e "A Premium"
nas refinarias produtoras demais produtores e importadores constantes no Anexo I da
Portaria Interministerial MME/MF n.º417 de 22.11.2000 alterados pela Portaria
Interministerial MME/MF Nº 89 de 03.04.2001 passam a vigorar com os valores indicados
no Anexo desta Portaria.
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MF/MIN N.º174 de 29.05.01,
publicada no DOU de 31.05.01 S.I p.7-E
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Pela administração dos recursos dos
Fundos de Investimentos Regionais inclusive o serviço de
administração das carteiras caberá ao banco operador a remuneração
correspondente a 3% (três por cento) ao ano devida mensalmente e
calculada sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo Fundo.
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MF/MME/MP/MCT/MPAS N.º140 de 27.04.01,
publicada no DOU de 22.05.01 S.II p.5-E
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Concede novo prazo para a entrega do
relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial que deverá
encerrar em 31.05.2001. (Grupo de Trabalho INterministerial com a
atribuição de estudar a natureza o montante e a titularidade de
dívidas das empresas da área nuclear com o Nucleos - Instituto
de Previdência Privada).
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Portaria MF/MME Nº 125 de 03.05.01,
publicado no DOU de 04.05.01 S.I p.6-E
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Ficam sujeitos ao regime de preços liberados
de que trata o art. 4º inciso III da PRT/MF n.º463 de 1991 em todo o País
os preços de venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel ou acondicionado em
vasilhames nas unidades de comércio atacadista e varejista.
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MJ/MF Nº 397
de 27.04.01, publicada no DOU de 30.04.01 S.I p.5-E
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Cria um Grupo de Trabalho
Interministerial destinado a estudar e propor medidas e mecanismos
para o aprimoramento do combate aos crimes contra a ordem econômica.
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MF/MME Nº 89 de 03.04.01,
publicada no DOU de 04.04.01 S.I p. 4-E
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Os percentuais de ajuste incidentes
sobre os preços de faturamento da gasolina automotiva do óleo
diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) nas refinarias
demais produtores e importadores são respectivamente -5 51%
(cinco inteiros e cinquenta e um centésimos por cento negativos)
-3 634% (três inteiros e seiscentos e trinta e quatro milésimos
por cento negativos) e zero.
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MF/MIN Nº 86 de 28.03.01,
publicada no DOU de 29.03.01 S.I p.7-E
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Pela administração dos recursos dos
Fundos de Investimentos Regionais caberá remuneração ao banco
operador correspondente a: I - 3% (três por cento) ao ano devida
mensalmente e calculada sobre o valor do patrimônio líquido do
respectivo fundo a título de serviço de administração das
carteiras e II - 1 5% (um e meio por cento) calculada sobre o
valor de cada liberação de recursos pelo respectivo fundo
para custeio de atividades de pesquisa e promoção.
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MF/MME Nº 38 de 01.02.01,
publicada no DOU de 02.02.01 S.I p.4-E
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Define como Preço Máximo de Faturamento
do óleo diesel nas unidades produtoras aquele constante da Portaria
Interministerial MME/MF nº 417 de 22.11.00.
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MF/MP Nº26 de 29.01.01,
publicada no DOU de 30.01.01 S.I p. 2-E
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Autoriza o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES a alienar ações de
propriedade da União depositadas no Fundo de Amortização da
Dívida Pública Mobiliária Federal-FAD conforme autorização
contida no Decreto nº 3.485 de 25.05.00 discriminadas nesta Portaria.
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MF/MT/AGU Nº25 de 29.01.01,
publicada no DOU de 30.01.01 S.II p.3-E
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Prorroga o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão instituída pela Portaria Interministerial Nº
458 de 14.12.00 por mais 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação desta Portaria.
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MF/MD Nº22
de 24.01.01, publicada no DOU de 25.01.01 S.I p. 11
|
Altera a relação das empresas
nacionais da indústria aeronáutica as da rede de
comercialização e as importadoras de material aeronáutico
beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS.
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MF/MME Nº19
de 16.01.01, publicada no DOU de 17.01.01 S.I p.3-E
|
Os preços de realização dos
derivados básicos de petróleo nas refinarias da Petróleo
Brasileiro S.A – PETROBRÁS constantes no Anexo II da Portaria
Interministerial MME/MF nº 4 de 12.01.00 passam a vigorar com os
valores indicados no Anexo a esta Portaria.
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MDIC/MF Nº3
de 11.01.01, publicada no DOU de 16.01.01 S.I p.71-E
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Mantém em vigor na forma do disposto
no parág. 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602 de 23.08.95
enquanto perdurar a revisão o direito antidumping de US$ 0 40/Kg
(quarenta centavos de dólar estadunidense por quilograma) de que
trata a Portaria Interministerial MICT/MF nº 3 de 1996 aplicado
às importações de alho comum fresco ou refrigerado.
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MP/MF Nº 3
de 09.01.01, publicada no DOU de 26.01.01 S.I p.6
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Mantém as decisões da Subcomissão
Setorial instalada no extinto Ministério do Bem Estar Social que
indeferiram a anistia relativas aos processos indicados no Anexo I a esta Portaria.
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MP/MF Nº 2
de 09.01.01, publicada no DOU de 26.01.01 S.I p. 6
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Anula as decisões da Subcomissão
Setorial instalada no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA
que concederam anistia relativas aos Processos indicados no Anexo a esta Portaria
em virtude de terem sido proferidas em desacordo com os ditames da Lei nº 8.878
de 11.05.94.
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CC/MJ/MF/MS Nº1
de 08.01.01, publicada no DOU de 09.01.01 S.I p.15-E
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Atribui à Secretaria Executiva da
Câmara de Medicamentos a competência para a divulgação dos atos da Câmara de
Medicamentos que serão publicados pelos meios que menciona.
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MF/MIN Nº 10
de 05.01.01, publicada no DOU de 08.01.01 S.I p.5-E
|
Pela administração dos recursos dos
Fundos de Investimentos Regionais caberá remuneração ao banco operador
correspondente a: 1-3% ao ano devida mensalmente e calculada sobre
o valor do patrimônio líquido do respectivo fundo a título de serviço de
administração das carteiras; II - 1 5% calculada sobre o valor de cada
liberação de recursos pelo respectivo fundo para custeio de atividades de
pesquisa e promoção.
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MF/MME Nº 2 de 04.01.01,
publicada no DOU de 05.01.01 S.I p.5-E
Republicada no DOU de 15.01.01 S.I p.8-E
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Estabelece as regras de formação dos
preços de faturamento de refinaria demais produtores ou importadores
de gasolina automotiva óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo-GLP
a serem adotadas a partir do segundo trimestre do ano de 2001.
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MF/MME Nº 1
de 04.01.01, publicada no DOU de 05.01.01 S.I p.5-E
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Estabelece metodologia
para formação dos preços máximos de faturamento do querosene
de aviação utilizado em vôos domésticos-QAV nas refinarias
produtoras e importadoras conforme fórmula que menciona.
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Diário Oficial
da União
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Portarias Interministeriais 2001
