Portarias Interministeriais 2000

Portarias do Gabinete do Ministro da Fazenda

Nº. da Portaria Assunto
MDIC/MF N.º 73 de 21.12.00, Publicada no DOU de 29.12.00 S.I p. 101-E Mantém em vigor na forma do disposto no parágrafo 4º do art. 57 do Dec. N.º 1.602 de 23.08.95 enquanto perdurar a investigação de revisão o direito antidumping de que trata a Portaria Interministerial nº 24 de 1995 aplicado às importações de cadeados exceto para bicicletas quando originárias da República Popular da China.
MF/MP Nº 455 de 12.12.00, Publicada no DOU de 13.12.00 S. I p.8-E Revoga a Portaria Interministerial nº 495 de 30.12.99 no tocante à autorização para alienar à BNDES Participações S/A – BNDESPAR as 8.041.534 ações ordinárias e 22.346.910 ações preferenciais da Companhia de Navegação da Amazônia-CNA de propriedade da União representativas 23 90% do capital social da Empresa.

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