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Portarias
Portaria nº. 402, de 31 de
dezembro de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 31 de dezembro de 2012
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II e § 1º do Decreto
nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do
Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I e
II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUIDO
MANTEGA
Ministro de Estado da
Fazenda
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão
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em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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