Portarias

Portaria nº. 314, de 19 de setembro de 2012
Publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2012

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II e § 1º do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
          Ministro de Estado da Fazenda 
Interino

MIRIAM BELCHIOR
      Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
    

  Download da Portaria e o anexo em PDF

   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.