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Portarias
Portaria nº. 296, de 24 de
agosto de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 28 de agosto de 2012
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II e § 1º do Decreto
nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do
Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Download da Portaria
e o anexo
em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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