Portarias

Portaria nº. 230, de 18 de maio de 2012
Publicada no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2012

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II e § 1º do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
        Ministro de Estado da Fazenda, Interino   

MIRIAM BELCHIOR
      Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
    

  Download da Portaria e os anexos em PDF

   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.