Portarias

Portaria nº. 214, de 22 de maio de 2012
Publicada no Diário Oficial da União em 25 de maio de 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 4º, inciso XVII, e 12, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 36, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 29, XII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 517, de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º ......................................................................................

§ 4º................................................ ...........................................

I - em exercício divergente de sua unidade de lotação, excetuada a hipótese de requerimento para a unidade de efetivo exercício; (NR)

Art.8º ........................................................................................

§ 3º A preferência no concurso de remoção a que fazem jus os membros de Carreira lotados e em exercício em unidades de difícil provimento, não se aplica a remoção por permuta. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
        Ministro de Estado da Fazenda

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
       Advogado-Geral da União 
      

   Download da Portaria em PDF

   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.