Portarias

Portaria nº. 112, de 29 de março de 2012
Publicada no Diário Oficial da União em 30 de março de 2012

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II e § 1º do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
        Ministro de Estado da Fazenda

EVA MARIA CHIAVON
      Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
     Interina   

  Download da Portaria e o anexo em PDF

   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.