Portarias

Portaria Interministerial nº. 429, de 05 de setembro de 2011
Publicada no Diário Oficial da União em 08 de setembro de 2011

        OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 3º e 4º do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GUIDO MANTEGA 
      Ministro de Estado da Fazenda

MIRIAM BELCHIOR
       Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Download da Portaria e o anexo em PDF

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.