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Portarias
Portaria Interministerial nº 427, de 25 de agosto de 2009
publicada no
Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2009
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 8º, inciso I, alínea "b", e
parágrafo único, do Decreto nº
6.752, de 28 de janeiro de 2009, resolvem:
Art.
1º Ampliar a programação de pagamento de que tratam os Anexos VIII
e IX da Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de
2009, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
PAULO
BERNARDO SILVA
Download da Portaria com
os Anexos em PDF
Este
texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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