Portarias

Portaria Interministerial nº 394, de 15 de julho de 2009
publicada no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2009 

 OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe o confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, 7º do Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2008, e 4º, inciso VI, do Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado por cento e oitenta dias o prazo para apresentação do relatório final dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Interministerial constituído pela Portaria nº 224, de 25 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

EDISON LOBÃO

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.