Portarias

Portaria Interministerial nº 198, de 29 de abril de 2009
publicada no Diário Oficial da União em 04 de maio de 2009 

 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e no Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 18 da Portaria Ministerial MF nº 131, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. A Prestação de Contas Anual - PCA, relativa à execução orçamentária e financeira das operações do FC, realizada na Unidade Gestora do Fundo, será elaborada pelo Agente Operador do FC.".

Art. 2º O art. 8º do Anexo da Portaria Ministerial MF nº 131, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 8º O Conselho Gestor do FC reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.