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Portarias
Portaria
Interministerial MF nº. 234, de
08 de outubro de 2008
Publicada no Diário
Oficial da União em 09 de outubro de 2008
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Define
o limite para a concessão, pelo Conselho Diretor do Fundo de
Marinha Mercante, de prioridades de apoio financeiro a projetos
de interesse da política nacional de marinha mercante pelo
Fundo de Marinha Mercante, nos termos do Decreto nº 5.269, de
10 de novembro de 2004.
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Os
MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº
5.269, de 10 de novembro de 2004, resolvem:
Art.
1º Fica estabelecido o montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões
de reais) como limite para a concessão, pelo Conselho Diretor do
Fundo de Marinha Mercante, de prioridades de apoio financeiro a
projetos de interesse da política nacional de marinha mercante pelo
Fundo de Marinha Mercante.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
PAULO
BERNARDO
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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