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Portarias
Portaria
Interministerial nº. 46, de 08 de março de 2006
OS
MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no art. 3°, § 2°, do Decreto no 5.698, de 8 de fevereiro
de 2006, resolvem:
Art.
1º Ampliar o limite de que trata o Anexo II do Decreto nº. 5.698, de
8 de fevereiro de 2006, mediante utilização da Reserva constante do
referido anexo, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MURILO
PORTUGAL FILHO
Ministro de Estado da Fazenda, Interino
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão
ANEXO I
AMPLIAÇÃO DOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO (ANEXO II DO DECRETO Nº. 5.698, DE 8 DE
FEVEREIRO DE 2006)
ACRÉSCIMO
R$Mil
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ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ MAR |
| 22.000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO |
20.000 |
| 24.000
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
2.000 |
| 26.000
MIN. DA EDUCAÇÃO |
45.000 |
| 42.000
MIN. DA CULTURA |
10.000 |
| 44.000
MIN. DO MEIO AMBIENTE |
6.000 |
| 49.000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
15.000 |
| 51.000
MIN. DO ESPORTE |
10.000 |
| 52.000
MIN. DA DEFESA |
49.000 |
| 53.000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
40.000 |
| 54.000
MIN. DO TURISMO |
15.000 |
| 56.000
MIN. DAS CIDADES |
20.000 |
| TO
TA L |
232.000 |
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 139, 141, 142, 145, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 159,
162, 164, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 246, 247, 249, 250, 280,
281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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