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Portarias
Portaria
Interministerial nº. 388, de 23 de novembro de 2006
publicada no
Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2006
OS
MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso II, parágrafo
único, do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, alterado pelo
Decreto no 5.861, de 28 de julho de 2006, e peloDecreto no 5.925, de
05 de outubro de 2006, resolvem:
Art.
1o Ampliar os valores de que trata o Anexo VI da Portaria
Interministerial MF/MP no 125, de 19 de maio de 2006, na forma do
Anexo I desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
PAULO
BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005, DE QUE TRATA O
ANEXO VI DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 125, DE 19 DE MAIO DE
2006
ACRÉSCIMO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNID.
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
| 20000 PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA |
1.000 |
1.000 |
| 22000 MIN. DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
16.500 |
16.500 |
| 24000 MIN. DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
3.000 |
3.000 |
| 39000 MIN. DOS
TRANSPORTES |
10.000 |
10.000 |
| 42000 MIN. DA
CULTURA |
3.000 |
3.000 |
| 49000 MIN. DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
5.000 |
5.000 |
| 51000 MIN. DO
ESPORTE |
5.000 |
5.000 |
| 53000 MIN. DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL |
14.200 |
14.200 |
| 54000 MIN. DO
TURISMO |
17.000 |
17.000 |
| 56000 MIN. DAS
CIDADES |
25.300 |
25.300 |
| TOTAL |
100.000 |
100.000 |
Fontes: 100, 111, 112,
113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,
138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 191, 246, 247, 249, 280,
293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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