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Portarias
Portaria
Interministerial nº. 164, de 18 de julho de 2006
publicada no
Diário Oficial da União em 19 de julho de 2006
OS
MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12,
inciso I, alínea “b”, e inciso II, parágrafo único, do Decreto
no 5.780, de 19 de maio de 2006, resolvem:
Art.
1o Ampliar os valores de que trata o Anexo VI da Portaria
Interministerial MF/MP no 125, de 19 de maio de 2006, na forma do
Anexo I desta Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
PAULO
BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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