Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº. 85, de 25 de abril de 2005

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, Inciso I, alínea "b", do Decreto n^o 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:

Art. 1^o Ampliar os limites de que trata o Anexo I da Portaria Interministerial MF/MP n^o 39, de 29 de março de 2005, que detalhou os limites previstos no Anexo II do Decreto n^o 5.379, de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004 DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINSTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

ACRÉSCIMO
R$ MIL

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.