Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº. 39, de 29 de março de 2005

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, incisos I, alínea "c", e II, do Decreto n^o 5.379, de 25 de fevereiro de 2005,

R E S O L V E M:

Art. 1^o Detalhar, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto n^o 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único. O detalhamento de que tratam os Anexos I, II e III desta Portaria inclui ajustes nos valores mensais constantes do Anexo II do Decreto n^o 5.379, de 2005.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro do Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

Anexo desta Portaria

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.