Portaria Interministerial nº 301, de 02 de setembro de 2005

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Portaria Interministerial nº 301, de 02 de setembro de 2005

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "b" e "c", do Decreto n^o 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelos Decretos n^os 5.449, de 25 de maio de 2005, 5.463, de 13 de junho de 2005, e 5.516, de 22 de agosto de 2005 resolvem:

Art. 1^o Alterar os limites de que trata o anexo II do Decreto n^o 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Alterar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria Interministerial MF/MP n^o 39, de 29 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

ACRÉSCIMO
R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
22000 – MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	15.000	15.000	15.000	15.000
28000 – MIN. DESENVOLVIMENTO, IND. E COM. EXTERIOR	15.000	15.000	15.000	15.000
42000 – MIN. DA CULTURA	5.000	5.000	5.000	5.000
49000 - MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	13.000	13.000	13.000	13.000
51000 – MIN. DO ESPORTE	20.000	20.000	20.000	20.000
52000 – MIN. DA DEFESA	7.000	7.000	7.000	7.000
53000 – MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	40.000	40.000	40.000	40.000
54000 – MIN. DO TURISMO	20.000	20.000	20.000	20.000
56000 – MIN. DAS CIDADES	65.000	65.000	65.000	65.000
TOTAL	200.000	200.000	200.000	200.000

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

ACRÉSCIMO
R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
22000 – MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	15.000	15.000	15.000	15.000
28000 – MIN. DESENVOLVIMENTO, IND. E COM. EXTERIOR	15.000	15.000	15.000	15.000
42000 – MIN. DA CULTURA	5.000	5.000	5.000	5.000
49000 - MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	13.000	13.000	13.000	13.000
51000 – MIN. DO ESPORTE	20.000	20.000	20.000	20.000
52000 – MIN. DA DEFESA	7.000	7.000	7.000	7.000
53000 – MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	40.000	40.000	40.000	40.000
54000 – MIN. DO TURISMO	20.000	20.000	20.000	20.000
56000 – MIN. DAS CIDADES	65.000	65.000	65.000	65.000
TOTAL	200.000	200.000	200.000	200.000

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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