Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº. 233, de 13 de julho de 2005

 Cria Grupo de Trabalho para analisar a situação de prédios em risco,na Região Metropolitana de Recife/PE.

         OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tomando conhecimento da situação de risco a que estão submetidos prédios da Região Metropolitana do Recife/PE, por meio de correspondência do Ministério Público daquele Estado, resolvem:

Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para, tendo em conta o que consta do Inquérito Civil Público nº 002/00, instaurado pelo Ministério Público Estadual de Pernambuco, o contido no Processo Administrativo 00081.003813/2003-50, Ministério das Cidades e a partir das informações já produzidas sobre a matéria no âmbito da União, elaborar Relatório conclusivo sobre a questão, no prazo de 60(sessenta dias).

Art. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes órgãos: Ministério das Cidades, a quem caberá a coordenação - 2 representantes; Ministério da Fazenda - 2 representantes; Caixa Econômica Federal - CEF - 2 representantes; Ministério da Integração Nacional - 1 representante.

Art. 3o - Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelo respectivo órgão e designados por Portaria do Ministro de Estado das Cidades.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho poderá convidar profissionais do setor público ou privado para prestar informações e esclarecimentos acerca de matéria de interesse para os trabalhos a serem desenvolvidos.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor quando publicada

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ANTONIO PALOCCI FILHO
      Ministro de Estado da Fazenda   

CIRO FERREIRA GOMES

Ministro de Estado da Integração Nacional

OLIVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Ministro de Estado das Cidades

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.