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OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, incisos I, alíneas "b" e "c", e II, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelos Decretos nos 5.449, de 25 de maio de 2005, e 5.463, de 13 de junho de 2005, resolvem: Art. 1o Ampliar os limites de que trata o anexo II do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2o Alterar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria Interministerial MF/MP no 39, de 29 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI
FILHO PAULO BERNARDO
SILVA
ANEXO I ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O II DO DECRETO Nº. 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. ACRÉSCIMO
Fontes:100,111,112, 113,115, 116,118,120,124, 125, 127,129,130,131,132,133, 134,135,138,139, 140,141,142,145,147,148,149,150,151,153,155,157,158,162, 164,166,168,172,174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246,247 ,249 ,250, 280, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO II ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005. ACRÉSCIMO
Fontes:100,111,112,113, 115,116,118,120,124, 125,127,129,130,131,132, 133,134,135,138,139,140, 141,142,145,147,148,149,151,153,155, 157,158,162,164,166,168,172,174,175, 176,179,180,185, 246,247,249,280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
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