Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº. 103, de 13 de maio de 2005

 

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no exercício da competência estabelecida no art. 12, Inciso I, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:

Art. 1º Ampliar o limite de que trata o anexo II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o detalhamento constante do Anexo I, da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão

 

ANEXO - I

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

ACRÉSCIMO

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

22000 – MIN. DA AGR. PEC. E ABASTECIMENTO

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

42000 – MIN. DA CULTURA

500

500

500

500

500

500

500

500

51000 – MIN. DO ESPORTE

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

54000 – MIN. DO TURISMO

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

56000 – MIN. DAS CIDADES

24.500

24.500

24.500

24.500

24.500

24.500

24.500

24.500

TOTAL

60.000

60.000

60.000

60.000

60.000

60.000

60.000

60.000

Fontes:100,111,112,113,115,116, 118,120,124,125,127,129,130,131, 132, 133,134,135, 138,139,140, 141,  142, 145,147,148, 149,150,151,153,155,157,158,162,164, 166,168, 172,174, 175,176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249,250,280,281,293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

ACRÉSCIMO

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

22000 – MIN. DA AGR. PEC. E ABASTECIMENTO

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

42000 – MIN. DA CULTURA

500

500

500

500

500

500

500

500

51000 – MIN. DO ESPORTE

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

54000 – MIN. DO TURISMO

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

56000 – MIN. DAS CIDADES

24.500

24.500

24.500

24.500

24.500

24.500

24.500

24.500

TOTAL

60.000

60.000

60.000

60.000

60.000

60.000

60.000

60.000

Fontes:100,111, 112,113,115,116, 118,120,124, 125,127,129, 130,131,132, 133,134,135,138, 139,140,141,142, 145,147, 148,149,150,151,153,155,157,158,162,164, 166,168,172,174,175, 176,179, 180, 181,185, 246,247, 249, 250,280, 281,293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

 

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