Portarias Interministeriais

Portaria Interministerial nº 388, de 30 de novembro de 2004

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1^o, § 1^o, da Resolução n^o 3.064, de 19 de fevereiro de 2003, do Conselho Monetário Nacional,

Art. 1^o Autorizar o lançamento de contratos de opção de venda de até 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil) toneladas de trigo, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para essa finalidade, sob as condições abaixo especificadas:

(*) Os contratos terão vencimento 15 (quinze) dias depois do estabelecido para os outros dois Estados da região Sul.

Art. 2^o Caso necessário, poderá haver lançamentos de contratos de opção em volume diferente do limite acima definido para cada Estado, mediante remanejamento entre os Estados abrangidos.

Art. 3^o Prevalecem as demais disposições estabelecidas na Resolução n^o 3.064, de 19 de fevereiro de 2003, do Conselho Monetário Nacional para o lançamento dos contratos de opção de venda.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ROBERTO RODRIGUES
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.