Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 19, de 28 e janeiro de 2004

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, INTERINOS,  no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto n^o 4.959, de 16 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1^o Ampliar os limites do Ministério da Saúde, constantes do Anexo I do Decreto n^o 4.959, de 2004, em R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais).

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda, Interino

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.