Portarias Interministeriais


Portaria Interministerial nº 83, de 15 de abril de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II, alínea “c”, e § 1^o do art. 7^o do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolvem:

Art. 1^o  Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e VI do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2^o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda, Interino

 GUIDO MANTEGA
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.