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Portaria Interministerial nº 386, de 29 de dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5^o do Decreto n^o 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, 

RESOLVEM:

Art. 1^o Autorizar a realização de despesas relativas ao Ministério do Meio Ambiente, que não atendem às disposições previstas no Decreto n^o 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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