Portarias

Portaria Interministerial nº 385, de 29 de dezembro de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5^o do art. 1^o do Decreto n^o 4.900, de 26 de novembro de 2003, 

RESOLVEM:

Art. 1^o Alterar, para 31 de dezembro de 2003, os prazos para empenho de despesas e formalização de contratos, convênios ou instrumentos congêneres, de que tratam o caput e o § 1^o do art. 1^o do Decreto n^o 4.900, de 26 de novembro de 2003:

I - dos Órgãos:

a) 26000 – Ministério da Educação, para atendimento exclusivo das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo;

b) 36000 – Ministério da Saúde;

c) 39000 – Ministério dos Transportes;

d) 44000 – Ministério do Meio Ambiente;

e) 51000 – Ministério do Esporte;

f) 53000 – Ministério da Integração Nacional; e

g) 56000 – Ministério das Cidades.

II - das Unidades Orçamentárias e respectivas programações:

a) 20101- Gabinete da Presidência da República

- 04.122.0750.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional;

b) 26101 – Ministério da Educação

- 12.364.0410.0525.0001 – Apoio a Entidades de Ensino Superior Federais - Nacional;

- 12.364.0041.0525.0048 – Apoio a Entidades de Ensino Superior Federais na Região Centro-Oeste – FUFMT e FUFMS;

- 12.364.0041.0527.0001 – Incentivo à Modernização e Melhoria da Qualidade na Gestão, por Resultados, das Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional;

c) 26207 – Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo

- 12.363.0044.5135.0066 – Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física de Instituições Federais de Educação Profissional – No ES;

d) 26222 – Escola Técnica Federal de Roraima

- 12.363.0044.5135.0054 – Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física de Instituições Federais de Educação Profissional – Construção do Bloco da Área de Saúde;

e) 26291 – Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

- 12.364.0043.0487.0001 – Concessão de Bolsas de Pós-Graduação no País e no Exterior - Nacional;

f) 28904 - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC;

- 04.123.0419.0473.0001 - Honra de Aval Decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Medias Empresas (Lei nº 9.531, de 1997);

g) 32101 – Ministério de Minas e Energia

- 25.122.0750.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional;

h) 33201 – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

- 09.271.0083.2578.0001 - Serviço de Perícia Médica – Nacional;

- 09.271.0083.2591.0001 - Serviços de Concessão, Manutenção e Cessação de Benefícios Previdenciários – Nacional;

- 09.271.0083.2593.0001 - Funcionamento das Unidades de Atendimento da Previdência Social – Nacional;

- 09.271.0083.2910.0001 - Remuneração dos Agentes Pagadores de Benefícios Previdenciários – Nacional;

- 09.271.0084.6541.0001 - Remuneração dos Agentes Prestadores de Serviços pelo Recolhimento das Guias de Previdência Social, do FGTS e de Informações à Previdência Social – Nacional;

- 09.121.0088.2572.0001 - Remuneração dos Agentes Pagadores de Benefícios de Legislação Especial – Nacional;

i) 35000 – Ministério das Relações Exteriores

- 07.691.0355.2538.0001 - Missões Comerciais Setoriais e Multissetoriais – Nacional;

- 07.691.0355.2544.0001 - Sistema Braziltradenet –Nacional;

- 07.211.0680.2837.0001 - Representação Diplomática e Consular no Exterior –Nacional;

- 07.211.0680.4504.0001 - Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal Administrativo, Técnico e de Apoio Contratado no Exterior – Nacional;

- 07.212.0681.0128.0001 - Contribuição ao Sistema das Nações Unidas – Nacional;

- 07.392.0682.2836.0001 - Veiculação de Matérias sobre o Brasil – Nacional;

j) 38901 – Fundo de Amparo ao Trabalhador

- 11.122.0102.2619.0001 – Apoio à Implementação de Políticas na Área do Trabalho - Nacional;

- 11.125.0102.1464.0001 – Estudo para Revisão da Metodologia de Codificação da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – Nacional;

- 11.126.0099.2624.0001 – Sistema de Informações sobre Empregados e Desempregados - Nacional;

- 11.126.0099.4235.0001 – Sistema de Processamento de Dados do Seguro-Desemprego - Nacional;

- 11.333.0099.6489.0001 – Sistema de Integração das Ações de Qualificação Profissional, Intermediação do Emprego e Seguro-Desemprego – Nacional;

l) 42101 – Ministério da Cultura

- 13.392.0170.0499.0148 – Fomento a Projetos de Difusão Cultural – Fomento a Projeto de Difusão Cultural nas Áreas de Música e Artes Cênicas - ANCA – Nacional;

- 13.392.0170.0499.0226 - Fomento a Projetos de Difusão Cultural – Fomento a Projeto de Difusão Cultural – Florianópolis - SC (UFSC/TV);

- 13.392.0170.0499.0228 - Fomento a Projetos de Difusão Cultural – Fomento a Projetos de Difusão Cultural no Estado de São Paulo;

- 13.392.0170.1611.0742 – Implantação e Modernização de Espaços Culturais – Implantação do Memorial Josué de Castro do Centro Josué de Castro – Recife - PE;

m) 42204 – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

- 13.391.0167.2636.0001 – Preservação de Bens Imóveis do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico – Nacional;

n) 42902 – Fundo Nacional de Cultura

- 13.392.0168.1521.0066 – Implantação de Bibliotecas Públicas – Implantação de Biblioteca Pública – São Carlos – SP;

- 13.391.0167.0491.0001 – Fomento a Projetos na Área do Patrimônio Cultural Material – Nacional;

- 13.391.0167.2636.0001 – Preservação de Bens Imóveis do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico - Nacional;

- 13.392.0170.0499.0001 – Fomento a Projetos de Difusão Cultural - Nacional;

- 13.392.0170.1611.0648 – Implantação e Modernização de Espaços Culturais - Implantação de Espaço Cultural – Estado do Rio Grande do Sul;

o) 52131 – Comando da Marinha

- 05.152.0622.2859.0001 – Aprestamento das Forças Navais - Nacional.

III - das ações:

a) 1630 - Promoção do Turismo Sustentável Local;

b) 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes;

c) 2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados;

d) 2011 – Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados;

e) 2012 – Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados;

f) 2078 - Vale-Transporte ao Pessoal Ativo de Extintos Estados e Territórios;

g) 2079 – Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo de Extintos Estados e Territórios;

h) 2267 - Assistência Médica do Serviço Exterior;

i) 2833 - Auxílio-Creche aos Extintos Estados e Territórios; e

j) 6011 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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