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Portarias
Portaria Interministerial nº 361,
de 23 de dezembro de 2003
OS
MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 7º, inciso I, alínea "b"
do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
alterado pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de
2003,
RESOLVEM:
Art.
1º Ampliar, na forma do Anexo I desta Portaria, os
limites de que trata o Anexo V do Decreto nº 4.913,
de 11 de dezembro de 2003.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO V DO DECRETO No
4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$
MIL
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
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38000 – MIN. DO TRABALHO |
4.321 |
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TOTAL |
4.321 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164,
180, 186, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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