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Portarias
Portaria Interministerial nº 360,
de 23 de dezembro de 2003
OS
MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 7º, inciso II, alínea
"c" do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003,
RESOLVEM:
Art.
1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e
VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO
IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES
POSTERIORES.)
ACRÉSCIMO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
52000 MIN. DA DEFESA |
1.900 |
Fontes: 100, 111, 112,
114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO
VI DO DECRETO No 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003,
E ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
REDUÇÃO R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATE DEZ
|
|
52000 MIN. DA DEFESA |
1.900
|
Fontes: 113, 136, 150,
168, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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