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Portarias
Portaria Interministerial nº 346,
de 22 de dezembro de 2003
OS
MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso
das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso I, alínea "b", do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.913, de
11 de dezembro de 2003,
RESOLVEM:
Art. 1o
Ampliar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto no
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto no
4.913, de 11 de dezembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2o Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV DO DECRETO No
4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
10.190 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO V DO DECRETO No
4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ
|
|
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
2.810 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164,
180, 186, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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