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Portarias
Portaria Interministerial nº 333,
de 16 de dezembro de 2003
OS
MINISTROS
DE ESTADO DA FAZENDA, Interino, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso II, alínea "c" do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
RESOLVEM:
Art. 1º
Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do
Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua
redação atual, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda, Interino
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
ACRÉSCIMO
R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
25000 MIN. DA FAZENDA |
9.640 |
|
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA |
1.700 |
|
73101 REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA |
3.360 |
|
TOTAL |
14.700 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151,
153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO V DO DECRETO No 4.591,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATE DEZ |
|
25000 MIN. DA FAZENDA |
900 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246,
247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO VI DO DECRETO No 4.591,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATE DEZ |
|
25000 MIN. DA FAZENDA |
12.100 |
|
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA |
3.900 |
|
TOTAL |
16.000 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181,
186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO VII DO DECRETO No
4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATE DEZ |
|
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA |
2.200 |
Fontes: 145, 179, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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