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Portarias
Portaria Interministerial nº 322,
de 09 de dezembro de 2003
OS MINISTROS DE
ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II,
alínea "c", e § 1º do art. 7º do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº
4.894, de 25 de novembro de 2003, resolvem:
Art. 1º
Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e VII do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.894, de 25 de novembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV DO DECRETO No 4.894,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO
R$
MIL
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ NOV |
ATE DEZ |
|
553000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL |
3.219,85 |
3.219,85 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129,
130, 131, 132, 133, 134, 135,
137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 166, 172, 182, 183,
185, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2003.)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
52000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
3.219,85 |
3.219,85 |
Fontes: 145, 179 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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