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Portarias
Portaria Interministerial nº 260,
de 17 de outubro de 2003
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003,
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto no 4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda, Interino
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO No 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
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52000 MIN. DA DEFESA |
3.000 |
3.000 |
3.000 |
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54000 MIN. DO TURISMO |
7.000 |
14.000 |
20.000 |
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TOTAL |
10.000 |
17.000 |
23.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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