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Portarias
Portaria Interministerial nº 259,
de 17 de outubro de 2003
OS
MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso das
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II, alíneas
"b" e "c", e § 1o, do art. 7o
do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003,
alterado pelo Decreto no 4.847, de 25 de setembro de
2003,
RESOLVEM:
Art.
1o Remanejar os limites de que tratam os Anexos I,
II, IV e VI do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro
de 2003, com redação dada pelo Decreto no 4.847,
de 25 setembro de 2003, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta
Portaria.
Art.
2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda, Interino
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 4.847, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS |
TOTAL |
|
LIMITE
AUTORIZADO |
LIMITE
AUTORIZADO |
|
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
30000 |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
28.000 |
28.000 |
28.000 |
28.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148,
149,151,153,155,157,158,162,164,172,180,185,246,147,249,280,293,900,951,985,
e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 4.847, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
LIMITE
AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
30000 |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
10.000 |
10.000 |
10.000 |
10.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148,
149,151,153,155,157,158,162,164,172,180,185,246,147,249,280,293,900,951,985,
e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO II DO DECRETO Nº 4.847 DE 25 SETEMBRO
DE 2003)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS |
PROJETOS |
TOTAL |
|
LIMITE
AUTORIZADO |
LIMITE
AUTORIZADO |
LIMITE AUTORIZADO |
|
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
ATÉ DEZ |
|
30.000 |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
6.000 |
12.000 |
18.000 |
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO IV
ACRÉSCIMO
AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 (ANEXO IV DO
DECRETO No 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
30000 |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
18.000 |
18.000 |
18.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122,
124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138,
139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183,
185, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO V
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DO DECRETO No 4.847, DE 25 DE SETEMBRO
DE 2003.)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
30000 |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
18.000 |
18.000 |
18.000 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250,
281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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