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Portarias
Portaria Interministerial nº 207,
de 22 de agosto de 2003
OS
MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 7º, inciso I, alínea
"b", e § 1º, do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº
4.708, de 28 de maio de 2003, resolvem:
RESOLVEM:
Art. 1º
Alterar, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, os limites de
que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.591,
de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº
4.708, de 28 de maio de 2003.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
GUIDO MANTEGA
Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES
DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE
2002.
(ANEXO IV DO DECRETO no 4.708, DE 28 DE MAIO DE
2003.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ
SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
28000 |
MIN. DO DESENV. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
|
56000 |
MIN. DAS CIDADES |
12.850 |
15.994 |
19.758 |
22.197 |
24.883 |
|
TOTAL |
26.350 |
29.494 |
33.258 |
35.697 |
38.383 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121,
122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137,
138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182,
183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE
2002.
(ANEXO V DO DECRETO no 4.708, DE 28 DE MAIO DE
2003.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
56000 |
MIN. DAS CIDADES |
14.355 |
24.169 |
27.236 |
29.577 |
33.517 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247,
249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE
2002.
(ANEXO VI DO DECRETO No 4.708, DE 28 DE MAIO DE
2003.)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
28000 |
MIN. DO DESENV. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
13.500 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175,
176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da
incorporação de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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