Portaria Interministerial nº 139, de 20 de julho de 2003

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Portaria Interministerial nº 139, de 20 de julho de 2003

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea c, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolvem:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda, interino

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.

(ANEXO IV DO DECRETO N^o 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	21.000	29.200	29.200	29.200	29.200	29.200	26.20
39000 MIN. DOS TRANSPORTES	-	14.785	14.785	14.785	14.785	14.785	14.785
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE	16.001	16.834	17.668	18.501	19.335	20.168	21.000
52000 MIN. DA DEFESA	17.083	19.583	22.083	22.083	22.083	22.083	22.083
TOTAL	54.084	80.402	83.736	84.569	85.403	86.236	84.068

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.

(ANEXO IV DO DECRETO N^o 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	15.850	23.775	31.700	31.700	31.700	31.700	31.700
56000 MIN. DAS CIDADES	11.561	11.561	11.561	11.561	11.561	11.561	11.561
TOTAL	27.411	35.336	43.261	43.261	43.261	43.261	43.261

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.

(ANEXO V DO DECRETO N^o 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	15.850	23.775	31.700	31.700	31.700	31.700	31.700
52000 MIN. DA DEFESA	17.917	17.917	17.917	17.917	17.917	17.917	17.917
56000 MIN. DAS CIDADES	11.561	11.561	11.561	11.561	11.561	11.561	11.561
TOTAL	43.328	53.253	61.178	61.178	61.178	61.178	61.178

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de exercícios anteriores.

ANEXO IV

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.

(ANEXO V DO DECRETO N^o 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
39000 MIN. DOS TRANSPORTES	-	14.785	14.785	14.785	14.785	14.785	14.785
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE	16.001	16.834	17.668	18.501	19.335	20.168	21.000
TOTAL	16.001	31.619	32.453	33.286	34.120	34.953	35.785

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de exercícios anteriores.

ANEXO V

REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.

(ANEXO VI DO DECRETO N^o 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	18.000	26.200	26.200	26.200	26.200	26.200	26.200
52000 MIN. DA DEFESA	35.000	37.500	40.000	40.000	40.000	40.000	40.000
TOTAL	53.000	63.700	66.200	66.200	66.200	66.200	66.200